E agora, um momento… para os emolumentos Os emolumentos constituem receitas do cofre do Tribunal de Contas ou das suas secções regionais e são taxas devidas pelos serviços prestados por este órgão de soberania com a atribuição, na área financeira, de realização da justiça, tarefa fundamental do Estado e, portanto, pública (artigos 202.º, 209.º n.º…
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Fiscalização prévia
Uma “recomendação” ao Tribunal de Contas (mas só se não a levarem a mal!) Enquadrando sumariamente: O artigo 94.º do Código dos Contratos Públicos, no seu n.º 1, admite a possibilidade de os contratos públicos reduzidos a escrito serem vertidos em suporte informático com a aposição de assinaturas eletrónicas. O Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2…
Tribunal de Contas
Plano Estratégico 2020/2022 O Tribunal de Contas divulgou o seu Plano Estratégico para o triénio 2020/2022, concretizando, assim, o quadro de atividade do Tribunal para o período em referência, estando nele identificadas, como dimensões chave para os objetivos estratégicos, a Confiança, a Sustentabilidade, a Responsabilidade e o Impacto. Pretende o Tribunal, através deste instrumento estratégico,…
Fiscalização prévia
Acordos de Pagamento sobre Pretensões Indemnizatórias O Tribunal de Contas, por intermédio da sua decisão 427/2019, de 6 de maio, veio reiterar a interpretação de que os acordos sobre pagamentos reportados a pretensão indemnizatórias formuladas contra o contraente público, com fundamento em responsabilidade contratual ou extracontratual, emergente de atos ou omissões imputáveis ou relativas ao…
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