Medidas especiais de contratação pública | os impedimentos que não impedem (parte 4) Nos concursos públicos simplificados, concursos limitados por prévia qualificação simplificados, consultas prévias simplificadas e ajustes diretos simplificados, podem ser candidatos ou concorrentes os operadores económicos que: (i) Tenham dívidas relativas a impostos, mas (ii) Desde que: a) Resultem de uma impossibilidade temporária de…

Medidas especiais de contratação pública | os impedimentos que não impedem (parte 3) Nos concursos públicos simplificados, concursos limitados por prévia qualificação simplificados, consultas prévias simplificadas e ajustes diretos simplificados, podem ser candidatos ou concorrentes os operadores económicos que: (i) Tenham dívidas relativas a contribuições para a segurança social, mas (ii) Desde que: a) Resultem de…

Medidas especiais de contratação pública | os impedimentos que não impedem (parte 2) Nos concursos públicos simplificados, concursos limitados por prévia qualificação simplificados, consultas prévias simplificadas e ajustes diretos simplificados, podem ser candidatos ou concorrentes os operadores económicos que: (i) Tenham dívidas relativas a impostos, mas (ii) Desde que: a) Estejam autorizados ao pagamento da dívida…

Medidas especiais de contratação pública | os impedimentos que não impedem (parte 1) Nos concursos públicos simplificados, concursos limitados por prévia qualificação simplificados, consultas prévias simplificadas e ajustes diretos simplificados, podem ser candidatos ou concorrentes os operadores económicos que: (i) Tenham dívidas relativas às contribuições para a segurança social, mas (ii) Desde que: (1) O pagamento…