O impacto das insuficiências do plano de trabalhos em procedimento de contratação de empreitada de obras públicas No caso de se tratar de procedimento de formação de contrato de empreitada ou de concessão de obras públicas, a proposta deve ser constituída por um plano de trabalhos, tal como definido no artigo 361.º, quando o caderno…
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Proposta
(mais uma vez), os detalhes sobre o nível de detalhe do plano de trabalhos! Nos termos do artigo 361.º do Código dos Contratos Públicos, o Plano de trabalhos destina-se, com respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas no caderno de…
Proposta
(Os Tribunais andam) ainda às voltas com o plano de trabalhos… «A proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um ato jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante, de com ela vir a contratar com observância daquilo que foram as exigências e…
Plano de trabalhos
E se o plano de trabalhos não indicar… todos os trabalhos? O plano de trabalhos – ou programa de trabalhos, como se designava este instrumento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março – compreende, fundamentalmente, três grandes instrumentos de gestão e controlo da empreitada: A ilustração da sequência e dos prazos parciais…
Plano de trabalhos
O cumprimento, a mora e o incumprimento definitivo _________________________________________________________________________ O interesse e a importância da fixação nos cadernos de encargos que integram os procedimentos de formação de contratos de empreitadas de obras públicas de critérios para aferir o incumprimento definitivo do contrato pelo empreiteiro, por referência ao interesse público inerente à obra. ______________________________ Subjacente ao…
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