Um Código, dois regimes… (mas só durante algum tempo)! E está já em vigor a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprovou as medidas especiais de contratação pública e alterou o Código dos Contratos Públicos. As modificação de alguns aspetos do processo de contratação pública e da gestão dos contratos exige que as…
Etiqueta: Revisão do Código dos Contratos Públicos
Pode ser que sim, pode ser que não
O Código dos Contratos Públicos em revisão: também a complicar o que é simples! O artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos regula a figura do ajuste direto simplificado, permitindo-se que as entidades adjudicantes contratem a aquisição ou locação de bens móveis e aquisição de serviços, bem como empreitadas de obras públicas sem necessidade de…
Pode ser que sim, pode ser que não
O Código dos Contratos Públicos em revisão: “a amizade não tem limites?” O n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos impede as entidades adjudicantes de convidarem a apresentar propostas, em procedimentos de consulta prévia, entidades a quem já tenham adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores, na…
Pode ser que sim, pode ser que não
O Código dos Contratos Públicos em revisão! A consulta prévia, como assinala o n.º 1 do artigo 112.º, é o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente pelo menos três entidades à sua escolha a apresentar proposta, podendo com ela negociar os aspetos da execução do contrato a celebrar. Para a formação de contratos…
Código dos Contratos Públicos
Programa de Estabilização Económica e Social A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, que aprova o Programa de Estabilização Económica e Social, contempla diversas medidas relativas à matéria de contratação pública e Tribunal de Contas, destinadas, segundo o Governo, à agilização dos procedimentos de contratação pública, evitando a paralisação do…
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