Não existe modificações tácitas ao contrato. Só expressas! Já os preços… Por aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 371.º do Código dos Contratos Públicos, o empreiteiro está obrigado a executar todos os trabalhos complementares – trabalhos de suprimento de erros e omissões trabalhos a mais – que lhe sejam ordenados, por escrito, pelo…
Etiqueta: Suprimento de erros e omissões
Tribunal de Contas
Remessa de adicionais aos contratos visados | submissão com recurso a uma plataforma digital Os atos ou contratos que titulem modificações a contratos de empreitadas de obras públicas já visados pelo Tribunal de Contas relativas a trabalhos a mais, a suprimento de erros e omissões ou complementares são remetidos para Tribunal de Contas, nos termos…
Trabalhos complementares
Adicionais | sanções para dirigentes e responsabilidades para gestores dos contratos O artigo 47.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (“LOPTC”), isenta de fiscalização prévia os atos ou contratos que, no âmbito de empreitadas de obras públicas já visadas, titulem a execução de trabalhos a mais ou de suprimento de erros…
Critério material
Ajuste direto | leia a «bula»: tem efeitos secundários A escolha do procedimento nos termos do disposto nos artigos 23.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, permite, salvo as exceções previstas, a celebração de contratos de qualquer valor. Aqueles normativos legais enunciam diversas hipóteses, muitas delas complexas e com multi-requisitos, que, uma vez verificadas,…
GESDATA | Blog – Contratação Pública 