Limiares comunitários

Regulamento Delegado (UE) 2019/1828 da Comissão de 30 de outubro de 2019

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1828, da Comissão de 30 de outubro de 2019, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2020, altera o artigo 4.º e o primeiro parágrafo do artigo 13.º da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante aos limiares para os contratos públicos de fornecimento, os contratos públicos de serviços e contratos de empreitada de obras públicas, bem como para os concursos de conceção.

Os montantes dos limiares europeus, para efeitos de publicação obrigatória de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, serão, a partir de 2020, os seguintes:

(i) 5.350.000 EUR, para os contratos de empreitada de obras públicas;

(ii) 139.000 EUR, para os contratos públicos de fornecimentos de bens, de prestação de serviços e de concursos de conceção, adjudicados pelo Estado;

(iii) 214.000 EUR, para os contratos públicos de fornecimentos de bens, de prestação de serviços e de concursos de conceção, adjudicados por outras entidades adjudicantes.

São igualmente alterados os limiares definidos no artigo 13.º da apontada Diretiva, tanto para contratos de empreitada de obras subsidiados diretamente em mais de 50 % pelas autoridades adjudicantes, cujo valor estimado, sem IVA , passa a ser igual ou superior a 5.350.000 EUR, como para contratos de serviços subsidiados diretamente em mais de 50 % pelas autoridades adjudicantes e cujo valor estimado, sem IVA, passa a ser igual ou superior a 214.000 EUR.

A obrigação de publicitação internacional do procedimento de contratação, através da publicação de um anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, tem algumas implicações procedimentais, designadamente:

(i) No prazo mínimo que pode ser fixado para os interessados apresentarem as suas propostas nos concursos públicos (artigo 136.º do Código dos Contratos Públicos);

(ii) No prazo mínimo que pode ser fixado para os interessados apresentarem candidaturas e os já candidatos formularem propostas nos concursos limitados por prévia qualificação (artigos 174.º e 191.º do Código dos Contratos Públicos);

(iii) Na obrigatoriedade de se prever a qualificação por capacidade técnica e financeira nos concursos limitados por prévia qualificação (artigo 164.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos);

(iv) Na apresentação pelos concorrentes e candidatos, em substituição do anexo I ao Código, do Documento Europeu Único de Contratação Pública (artigo 57.º, n.º 6 do Código dos Contratos Públicos);

(v) Na obrigação de comunicar à Comissão Europeia a exclusão de alguma proposta com fundamento em preço ou custo anormalmente baixo, devido ao facto de o operador económico ter obtido auxílio estatal e não poder provar que o mesmo é compatível com o mercado interno (artigo 70.º, n.º 5 do Código dos Contratos Públicos).

(vi) Na obrigação de publicitar a celebração do contrato, no prazo de 30 dias após a sua outorga, através de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, conforme modelos aprovados, publicitando-se, igualmente, a celebração de acordos-quadro e contratos de concessão (artigo 78.º do Código dos Contratos Públicos);

(vii) No prazo «stand still» previsto no n.º 4 do artigo 95.º e alínea a), do n.º 2 do artigo 104.º do Código dos Contratos Públicos, que inviabiliza a imediata formalização do contrato;

(viii) Para o preenchimento de algumas hipóteses de recurso ao ajuste direto ao abrigo de critérios materiais (artigo 24.º, n.º 3, artigo 25.º, n.º 1, alínea a), 27.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos);

(ix) Para procedimento de formação dos contratos públicos de aprovisionamento (artigo 265.º do Código dos Contratos Públicos);

(x) Na publicitação das modificações objetivas aos contratos celebrados (artigo 315.º, n.º 3 do Código dos Contratos Públicos);

(xi) Para definição dos limites de determinação de trabalhos complementares resultantes de circunstâncias imprevistas definidos na alínea c) do n.º 2 do artigo 370.º do Código dos Contratos Públicos;

(xii) Para a definição dos limites de determinação de serviços complementares resultantes de circunstâncias imprevistas definidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 454.º do Código dos Contratos Públicos.

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