Ajuste direto

Aumenta a simplificação no combate direto ao COVID 19

O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, instituiu, entre outras medidas, um regime excecional de contratação pública e de autorização de despesa, permitindo o recurso ao ajuste direto, independentemente do valor, com fundamento na alínea c), do n.º 1 do artigo 24.º, alargando também o valor para a contratação simplificada, prevista no artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos.

O legislador entende, agora, que apesar das medidas adotadas, fruto da a procura generalizada, da diminuição de produção e de constrangimentos à circulação bens e equipamentos adequados a dar resposta à infeção por SARS -CoV -2, as regras procedimentais subsistentes criam ainda constrangimentos incompatíveis com as exigências que se apresentam.

No seu diagnóstico, o legislador constatou a indisponibilidade dos fornecedores para respeitar as formalidades próprias de qualquer procedimento, designadamente redigindo os documentos em língua portuguesa ou apresentando os documentos de habilitação.

Por isso, dada a situação de emergência nacional, o Decreto-Lei n.º 18/2020, de 23 de abril, aditou o artigo 2.º-A ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, permitindo o recurso ao ajuste direto simplificado para a celebração de contratos de todo e qualquer valor até ao limite do cabimento orçamental, desde que para a celebração de contratos cujo objeto consista na aquisição de equipamentos, bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção por SARS -CoV -2 e da doença COVID -19.

Sublinhe-se que esta contratação, como claramente está prescrito no n.º 1 do artigo 2.º-A, só pode ter lugar na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa, devidamente fundamentada.

Aliás, no n.º 3 do referido artigo 2.º-A, o legislador teve o cuidado de sublinhar que «as circunstâncias invocadas para fundamentar a urgência imperiosa, nos termos do n.º 1, não podem, em caso algum, ser imputáveis à entidade adjudicante».

Quer isto dizer, portanto, que as entidades adjudicantes, não obstante a simplificação do processo de contratação, já característico do artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos, não estão dispensadas de motivar adequadamente a decisão de contratar, invocando urgência, apresentando-a como imperiosa, explicitando as causas que a fundamentam, concretizando a medida em que o recurso a este regime simplificado excecional se impõe e evidenciando, ainda, que as causas da urgência não são imputáveis à entidade adjudicante.

Assim, não obstante ser esta uma contratação simplificada, a decisão de contratar, ainda que subjacente à decisão de adjudicação, porque não está exclusivamente indexada ao valor do contrato – tendo antes por base um critério «material» – tem de ser especialmente fundamentada, o que comporta uma dimensão formal não inteiramente prevista no n.º 2 do artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos.

Por outro lado, é recomendável especial atenção, no recurso a esta solução excecional do artigo 2.º – A, na ponderação do requisito «na medida do estritamente necessário».

Este recente Decreto-Lei n.º 18/2020, de 23 de abril, não revogou o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que, recorde-se, já admite o «critério da urgência» na aquisição de bens indispensáveis ao combate à pandemia.

Tendo por base as dificuldades aduzidas pelo legislador no preâmbulo desta nova medida, como, por exemplo, o desinteresse dos fornecedores em redigir a proposta em língua portuguesa, pode não ser totalmente pacífico o recurso ao artigo 2.º-A quando a entidade a convidar para a aquisição de bens for nacional…

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s