O que vale o carregamento na plataforma eletrónica? O problema da “dupla” assinatura

Os documentos submetidos na plataforma eletrónica, pelas entidades adjudicantes e pelos operadores económicos, devem ser assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada, como determina o n.º 1 da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto.

As propostas que não observem aquela formalidade de apresentação são excluídas, por determinação da alínea l), do n.º 2 do artigo 146.º do Código dos Contratos Públicos.

Estão, neste momento, duas teses em confronto:

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Assinatura apenas no momento do carregamento dos documentos na plataforma eletrónica

A aposição de assinatura eletrónica qualificada deve deve ser feita em cada um dos documentos da proposta antes do respetivo carregamento na plataforma eletrónica – localmente, nos próprios computadores dos concorrentes – com recurso à assinatura eletrónica digital qualificada.

Porém, se tal assinatura só vier a ser colocada depois do respetivo carregamento do documento da proposta na plataforma eletrónica, aquando da sua submissão, portanto, a omissão de tal formalidade – resultante de os ficheiros não terem sido assinados no momento determinado pela lei, mas só em momento posterior – pode ser degrada em formalidade não essencial.

Por aplicação deste entendimento, uma proposta em tal circunstância não deve ser excluída pela entidade adjudicante.

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Assinatura necessariamente prévia ao carregamento dos documentos na plataforma eletrónica

O princípio previsto no n.º 4 do artigo 68.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, estabelece que quando o interessado realizar o carregamento, na plataforma eletrónica, de um ficheiro de uma proposta, este deve estar já encriptado e assinado, com recurso a assinatura eletrónica qualificada.

Numa situação em que a proposta apresentada não observe a formalidade (essencial) de assinatura prévia e individualizada de cada documento – isto é, antes do carregamento do documento – e se tal documento constituir um atributo da proposta, nos termos do artigo 57.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos, tal incumprimento deve considerar-se invalidante da proposta apresentada por violação de desígnio legal.

Não pode, por isso, reconduzir a situação em causa ao desvalor de uma irregularidade não invalidante, não havendo lugar à aplicação do disposto no artigo 163.º, n.º 5 do Código do Procedimento Administrativo.

A proposta deve, portanto, ser excluída pela entidade adjudicante.

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O Supremo Tribunal Administrativo entende que se impõe a necessidade do máximo esclarecimento desta questão, que não só vem dividindo a jurisprudência de tribunais superiores, como vem impondo a consagração de diretrizes de comportamento às entidades envolvidas no universo da contratação pública.

Tudo mais e melhor enquadrado aqui.