A irregularidade na apresentação de um documento facultativo não faculta (necessariamente) a exclusão da proposta Os concorrentes, não raras vezes e sobretudo em áreas de negócio muito concorrenciais, juntam às propostas que submetem a procedimentos de contratação pública, documentos adicionais aos que são exigidos pelo regulamento do procedimento, aquilo a que vulgarmente se denominam documentos…
Etiqueta: Documentos da proposta
Proposta
Volta a ser obrigatório apresentar um cronograma financeira com a proposta (para as empreitadas) O artigo 57.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos indica os documentos que constituem a proposta na generalidade dos procedimentos de contratação pública. O n.º 2 do preceito adiciona àqueles, outros, no caso de se tratar de procedimentos de formação…
Proposta
Indicação dos preços parciais dos trabalhos por referência às habilitações contidas nos alvarás O artigo 60.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos impõe aos concorrentes de um procedimento de formação de contrato de empreitada ou de concessão de obras públicas que correspondam, nas respetivas propostas, os preços parciais dos trabalhos que se propõem executar…
Exclusão da Proposta
…e deve a entidade adjudicante excluir a proposta se a lista de preços unitários não for um ficheiro excel? Como admite o n.º 4 do artigo 132.º do Código dos Contratos Públicos, a entidade adjudicante pode consagrar no programa do concurso regras específicas sobre o procedimento de concurso público que considere convenientes, desde que as…
Proposta
Pode a entidade adjudicante exigir a apresentação da lista de preços unitários em ficheiro excel? A entidade adjudicante, com o propósito de garantir a segurança, o rigor ou a eficiência na análise das propostas, pode fixar no programa do concurso regras de tramitação específicas, desde que, naturalmente, a sua aplicação não crie dificuldades desproporcionadas aos…
Análise das Propostas
Os estrangeirismos na memória descritiva e a “cool language” no plano de trabalhos Em conformidade com o disposto no artigo 58.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos, os documentos que devam integrar, obrigatoriamente, as propostas têm necessariamente de ser redigidos em língua portuguesa, sob pena de exclusão da proposta, por imposição da alínea e),…
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