Aquisição de bens e prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação Enquadramento O Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, recentemente alterado pelo Decreto-Lei n.º 33/2026, de 11 de fevereiro, regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativo à aquisição de bens e à prestação de serviços…
Etiqueta: Nulidade do contrato
Rádio Gesdata
Nulidade, anulação e, se for o caso, o afastamento do efeito anulatório com a execução integral de um contrato… inválido Uma conversa tranquila, descontraída e em linguagem acessível sobre a nulidade, anulação e a possibilidade dos contratos inválidos, ainda assim, poderem ser executadas por motivos de preponderância do interesse público. Poder-se-ia, de forma populista, colocar…
Especificações técnicas
A excessiva pormenorização ou a natureza excessivamente restritiva das especificações técnicas Como resulta do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 25/10/2018, C-413/17 (“Roche Lietuva”), mais concretamente nos considerandos 29 e seguintes: «(…) resulta desta disposição [nº 3 do art. 42º da Diretiva 2014/24, reproduzido no nº 7 do art. 49º do CCP] que a…
Contrato
Quais são as consequências do clausulado contratual não fazer referência à classificação orçamental da dotação por onde será satisfeita a despesa inerente ao contrato? Por determinação do artigo 96.º do Código dos Contratos Públicos, o clausulado contratual – quando este for reduzido a escrito – deve conter obrigatoriamente determinados elementos indicados nas alíneas do seu…
Contrato
O contrato de projeto é sempre – sempre – reduzido a escrito O legislador admite, na alínea a), do n.º 1 do artigo 95.º do Código dos Contratos Públicos, que os contratos de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços cujo preço contratual não exceda € 10.000, não sejam reduzidos…
Habilitação
Os documentos de habilitação podem ser dispensados de participar na reação contratual à pandemia COVID 19? O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com vista à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como à reposição da normalidade em sequência da mesma, consagra no seu artigo 2.º um regime excecional…
Critério de adjudicação
Avaliar só o preço? Desde que o caderno de encargos diga o resto… O critério de adjudicação, numa das modalidades previstas no n.º 1 do artigo 74.º do Código dos Contratos Públicos, constitui o método definido pela entidade adjudicante para diferenciar as propostas entre si, discernindo o valor relativo de cada uma, assim permitindo selecionar…
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