Compras públicas ecológicas

Já implementou uma política em matéria de contratos públicos ecológicos?

As Diretivas Contratos Públicos de 2014 autorizam as entidades adjudicantes a ter em consideração preocupações de natureza ambiental no processo de contratação pública, procurando identificar propostas preferíveis do ponto de vista ambiental.

A Comissão Europeia definiu os Contratos Públicos Ecológicos como sendo “um processo mediante o qual as autoridades públicas procuram adquirir bens, serviços e obras com um impacte ambiental reduzido em todo o seu ciclo de vida quando comparado com bens, serviços e obras com a mesma função primária que seriam de outro modo adquiridos”.

Comunicação da Comissão Europeia sobre Contratos Públicos para um Ambiente Melhor, 2008

São, portanto, considerações aplicáveis pelas entidades adjudicantes tanto em fase pré-contratual, como em sede de execução do contrato, orientadas a garantir um nível mínimo de cumprimento da legislação ambiental e adoção e implementação de abordagens na ecologização dos contratos públicos.

De facto, tomando em consideração o volume anual de gasto europeu realizado pelas autoridades públicas, a contratação pública pode constituir um instrumento de orientação do mercado para uma produção mais sustentável, influenciando o posicionamento dos operadores económicos e potenciando, de forma ativa e decidida, a proteção do ambiente e da sociedade.

A Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 (ENCPE 2020) constitui um instrumento complementar das políticas públicas nacionais na área da sustentabilidade e tem por objetivo contribuir para “a promoção da eficiência na utilização de recursos e a minimização de impactes ambientais“.

Na aludida Estratégia Nacional, entende-se por compras públicas ecológicas (CPE) “as aquisições de um conjunto de bens e serviços considerados prioritários, integrando especificações e requisitos técnicos ambientais nas fases pré-contratuais, com efeito para a subsequente fase de execução contratual”.

A auditoria que o Tribunal de Contas realizou à implementação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 concluiu, designadamente, que:

(i) A estratégia nacional está documentada, de acordo com as orientações da União Europeia em matéria de compras públicas: tudo bem como os «papéis», portanto;

(ii) Os critérios ambientais não estão a ser definidos e adaptados à realidade nacional com a celeridade necessária: dos papéis à prática, o «bloqueio» nacional;

(iii) A divulgação e formação são praticamente inexistentes: os papéis estão feitos, mas só uma pessoa sabe onde estão «guardados»!

(iv) O acompanhamento e monitorização da implementação da Estratégia não são devidamente assegurados: «lei» há… o problema é a fiscalização….;

(v) O grau de inclusão de critérios ambientais nas aquisições públicas não está avaliado, mas tudo indica ser reduzido e a relevância dos critérios aplicados aparenta ser mínima: bem, com a aprovação da Estratégia conseguimos a “certificação” do cumprimento… agora quanto ao resto…

(vi) Parte das entidades que utilizaram critérios ambientais nos procedimentos de aquisição não dispõem de sistemas de acompanhamento do cumprimento das correspondentes cláusulas contratuais: foi por isso que estabelecemos cláusulas muito genéricas… se fossem muito concretas teríamos de acompanhar e até de… atuar…

(vii) Não existem critérios nem informação para a avaliação dos impactos da Estratégia: um problema manifestamente informático, que se resolveria com uma plataforma que, sem necessitar de intervenção, conseguisse…

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