Concurso limitado

Concurso limitado por prévia qualificação | de fase em fase até à adjudicação final | parte 1

O concurso público é o procedimento objeto de anúncio num Jornal Oficial – Diário da República e/ou Jornal oficial da União Europeia – no qual, através da apresentação de uma proposta, pode participar qualquer entidade que preencha os requisitos gerais de participação.

É comumente assinalado como um procedimento aberto ou de livre acesso a todos os operadores económicos que atuam no mercado.

O concurso limitado por prévia qualificação é um dos tipos de procedimento de contratação previstos no Código dos Contratos Públicos, sendo um sucedâneo do tipo de procedimento que tinha igual designação no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e do concurso limitado com publicação prévia de anúncio regulado no revogado Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março.

O concurso limitado por prévia qualificação é o procedimento objeto de anúncio num Jornal Oficial – Diário da República e/ou JOUE – que se desenvolve em duas fases:

(i) Numa primeira fase, de qualificação, pode participar, através da apresentação de uma candidatura, qualquer entidade interessada em demonstrar que preenche os requisitos mínimos de capacidade exigidos pela entidade adjudicante;

(ii) Na segunda fase, de adjudicação, podem participar, através da apresentação de uma proposta, as entidades qualificadas na 1.ª fase que, para o efeito, são convidadas pela entidade adjudicante.

Apresenta-se, portanto, como um procedimento de tipo bifásico, necessariamente mais demorado, mas que oferece outras garantias à entidade adjudicante para o perfeito e tempestivo cumprimento do contrato.

De facto, o concurso público e o concurso limitado por prévia qualificação apresentam contornos distintos entre eles. Desde logo, o concurso público não incorpora uma fase de qualificação dos concorrentes na qual a entidade adjudicante avalia a capacidade técnica e/ou financeira dos participantes, como ocorre no concurso limitado por prévia qualificação.

Por isso, no concurso público, a escolha determinante é feita apenas com base nas características das propostas apresentadas, não sendo possível exigir dos concorrentes, para além do cumprimento dos requisitos de habilitação, especiais ou específicas capacidades técnicas ou financeiras, ou seja, o cumprimento de critérios ou requisitos de qualificação.

Em termos práticos:

Se a entidade adjudicante pressupõe que para satisfazer o interesse público que determinou a decisão de contratar não são requeridas especiais competências ou experiências por parte do adjudicatário e que qualquer agente que esteja legalmente autorizado a atuar no segmento de mercado relevante estará, em princípio, em condições de executar o contrato a outorgar: pode optar pelo concurso público, abdicando da apreciação da qualificação das empresas concorrentes.

Sempre que a entidade adjudicante pretenda avaliar competências ou padrões de qualidade relativos aos concorrentes, como o número de anos de atividade, experiência de trabalho, ou outros: deverá ser promovido um concurso limitado por prévia qualificação (ao invés do concurso público).

Cabe ao órgão que decide contratar fazer uma ponderação valorativa dos interesses concorrentes, devendo fundamentar, de forma objetiva e não arbitrária, a escolha do tipo de procedimento.

Importante é que a entidade adjudicante, de forma avisada, planeie adequadamente as suas operações, optando pelos procedimentos mais adequados a firmar um contrato com garantias de boa execução, não abdicando do concurso limitado por prévia qualificação somente porque… demora mais tempo…

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