Medidas especiais de contratação pública | simplificação do ajuste direto
A simplificação do ajuste direto concretiza-se no seguinte:
(i) O valor do contrato pode atingir €15.000;
(ii) O referido limite aplica-se a todos os tipos contratuais:
– Empreitada de obras públicas –
– Locação –
– Aquisição de bens –
– Aquisição de serviços –
(iii) As dívidas fiscais e contributivas podem não constituir impedimento à adjudicação;
(iv) A escolha das entidades convidadas obedece aos limites previstos no artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos.
GESDATA | Blog – Contratação Pública 