Medidas especiais

Medidas especiais de contratação pública | simplificação do ajuste direto

A simplificação do ajuste direto concretiza-se no seguinte:

(i) O valor do contrato pode atingir €15.000;

(ii) O referido limite aplica-se a todos os tipos contratuais:

Empreitada de obras públicas

Locação

Aquisição de bens

Aquisição de serviços

(iii) As dívidas fiscais e contributivas podem não constituir impedimento à adjudicação;

(iv) A escolha das entidades convidadas obedece aos limites previstos no artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos.

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