Medidas especiais de contratação pública | o valor máximo do contrato por tipo de procedimento (parte 1)

Os valores máximos dos contratos por tipo de procedimento simplificado, nos setores tradicionais, são os seguintes:

A | Concurso público e limitado por prévia adjudicação simplificados:

* Empreitadas de obras públicas | até € 5.350.000,00

* Aquisição de bens | serviços | locações | até € 214.000,00 (€139.000 para o Estado)

B | Consulta prévia simplificada:

* Empreitadas de obras públicas | até € 750.000,00

* Aquisição de bens | serviços | locações | até € 214.000,00 (€139.000 para o Estado)

C | Ajuste direto simplificado:

* Empreitadas de obras públicas | até € 15.000,00

* Aquisição de bens | serviços | locações | até € 15.000,00