Lotes

Não servem raciocínios circulares, nem argumentos conclusivos: é preciso mesmo explicar!

O artigo 46.º-A do Código dos Contratos Públicos estabelece, no seu n.º 1, a possibilidade de as entidades adjudicantes preverem, nas peças do procedimento, a adjudicação por lotes.

Já se o valor do contrato a celebrar apresentar alguma expressão ou representatividade – €500.000, no caso das empreitadas de obras públicas, €135.000, no caso da aquisição ou locação de bens ou aquisição de serviços – a decisão de não contratação por lotes deve ser fundamentada.

No n.º 2 do referido artigo 46.º-A, o legislador enuncia, de forma exemplificativa, situações que podem justificar a decisão de não contratação por lotes.

Quando as prestações a abranger pelo objeto do contrato forem técnica ou funcionalmente incindíveis, ou quando a autonomização causar grave inconveniência para a entidade adjudicante, ou até quando a urgência ou imperativos técnicos e funcionais associados à gestão do contrato o aconselhe, pode a entidade adjudicante, explicando-o, concentrar todas as prestações num único contrato.

O artigo 46.º-A foi introduzido no Código dos Contratos Públicos pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, em transposição da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro.

O objetivo foi de adaptar-se os contratos públicos às necessidades das pequenas e médias empresas, prevendo-se que “as autoridades adjudicantes deverão, nomeadamente, ser incentivadas a dividir em lotes os contratos de grande dimensão”, impondo-se à adjudicante a obrigação de “considerar se convém dividir contratos em lotes, sem deixar de poder decidir livremente e de forma autónoma, com base em qualquer motivo que considere pertinente, e sem estar sujeita a controlo administrativo ou judicial. Sempre que a autoridade adjudicante decida que não convém dividir o contrato em lotes, o relatório individual ou os documentos do concurso deverão conter uma indicação das principais razões para a sua escolha”. Vide Considerando 78.

O Tribunal de Contas já sublinhou, precisamente a este propósito, que a fundamentação legalmente exigida não se cumpre com a formulação de considerações vagas e genéricas, aplicáveis a todo e qualquer caso.

Não se pode construir a conclusão de um argumento com a própria premissa!

Se a conclusão que habilita a entidade adjudicante a não contratar por lotes se concretiza, por exemplo, no facto das prestações serem tecnicamente incindíveis, não se pode oferecer como premissa que as prestações são tecnicamente incindíveis. Se esta é a conclusão do argumento, os pressupostos deverão compreender um enunciado – uma frase declarativa – que permita apurar a conclusão.

Caso contrário, a premissa do argumento compreende a conclusão e vice-versa!

Nesta hipótese, será necessário que a premissa explicite factos e circunstâncias que permitam extrair, de forma válida e sólida, a conclusão pretendida: a de que as prestações objeto do contrato são tecnicamente incindíveis.

Por isso, e como sublinha o Tribunal de Contas, «é necessário que quem leia a fundamentação compreenda o porquê de naquele caso concreto ter a administração tomado tal decisão». Não basta, para fundamentar a decisão de não contratar por lotes, apenas repetir as hipóteses previstas no n.º 2 do artigo 46.º-A do Código dos Contratos Públicos. Há que explicitar a conexão de tal hipótese com as características próprias e específicas do objeto do contrato a celebrar.


“Se foram imperativos de promoção da concorrência que levaram o legislador a impor à entidade adjudicante a obrigação de ponderação da divisão por lotes nos contratos de empreitada superiores a determinado valor, foram correspondentes imperativos de transparência perante os operadores económicos no mercado que o levaram a impor-lhe a exteriorização do seu percurso deliberativo quando opte por o não fazer.


Por isso, não é suficiente que a entidade adjudicante se justifique a posteriori perante o tribunal; antes tem de o fazer a priori, perante os operadores económicos, o que necessariamente terá de fazer na decisão de contratar.


A insuficiente fundamentação da decisão de não contratação por lotes equivale neste caso concreto a uma total ausência de fundamentação, pois que se limitou a entidade adjudicante a replicar por palavras diferentes o teor da lei.

Violou, pois, a obrigação de fundamentação da decisão de contratar, imposta pelas disposições conjugadas dos artigos 36.º, n.º 1 e 46.º-A, n.º 2, ambos do Código dos Contratos Públicos”.


Tudo isto, mais e melhor, aqui.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s