Indemnização tributável em sede de IVA? A reposição do equilíbrio financeiro do contrato, tratado de forma ampla e abrangente no artigo 282.º do Código dos Contratos Públicos, mas de forma particular para as empreitadas de obras públicas no artigo 354.º, é um instituto destinado a assegurar ao cocontratante particular o respeito da equação económico-financeira subjacente…
Categoria: Execução contratual
Abertura do estaleiro
Comunicação Prévia | Identificação do Projetista O dono da obra deve proceder à comunicação prévia da abertura do estaleiro à Inspeção Geral do Trabalho (IGT), em determinadas situações definidas em função do tempo de trabalho total previsível para a execução da obra, em certos casos conjugado com o número de trabalhadores no estaleiro. Nessa medida,…
Sanções contratuais
Reflexos da supressão dos trabalhos no preço contratual e nas sanções pecuniárias
Sanções contratuais
A natureza e a função das sanções contratuais pecuniárias nas empreitadas de obras públicas
Pagamentos
Faturação eletrónica pelos operadores económicos em execução de contratos públicos
Trabalhos a mais
Formalização em adicional ao contrato dos trabalhos complementares e envio para o Tribunal de Contas
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