A assinatura eletrónica dos documentos apenas no momento da submissão da proposta na plataforma eletrónica Os Tribunais Administrativos têm vindo a considerar que a preterição da formalidade de prévia assinatura eletrónica qualificada de todos os documentos da proposta se degrada em não essencial se, no momento da submissão/carregamento da proposta na plataforma, é assegurada a…
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Assinatura eletrónica
A assinatura da proposta (necessariamente) antes da submissão ou (só) com a submissão na plataforma? E se o concorrente não assinar os documentos da proposta antes de iniciar o carregamento dos mesmos na plataforma e só os assinar no momento desse carregamento? A proposta está devidamente assinada? Existe vício formal? Esse vício é invalidante? A…
Assinatura eletrónica
Todos os documentos da proposta têm de ser assinados eletronicamente de forma individualizada? «A submissão de uma proposta num ficheiro em formato PDF assinado digitalmente que agrupou vários documentos autónomos não assinados eletronicamente não cumpre a exigência da assinatura individualizada de cada documento imposta pelo n.º 4 do artigo 57.º do CCP e pelo n.º…
Então, parece que sim
O Código dos Contratos Públicos está em “transformação”! Deve a falta ou insuficiência da assinatura eletrónica, nos documentos que constituem a candidatura ou a proposta, determinar a exclusão ou pode essa irregularidade ser suprida? São muitos os “dramas” relacionados com a assinatura eletrónica qualificada que as entidades adjudicantes experimentaram desde que entrou em vigor o…
Assinatura eletrónica
O que vale o carregamento na plataforma eletrónica? O problema da “dupla” assinatura Os documentos submetidos na plataforma eletrónica, pelas entidades adjudicantes e pelos operadores económicos, devem ser assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada, como determina o n.º 1 da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto. As propostas que não observem aquela formalidade…
Proposta
De novo, a assinatura eletrónica qualificada e a sua essencialidade O Tribunal de Contas, no seu Acórdão n.º 4/2022, veio sublinhar, que: «a assinatura – nomeadamente a assinatura eletrónica qualificada – de um documento da proposta que contém termos ou condições relativas a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo Cadernos de…
Rádio Gesdata
Emissão n.º 5 | Um embate pela assinatura eletrónica qualificada
Assinatura eletrónica
A assinatura eletrónica de uma proposta em ficheiro único PDF Parte I O Supremo Tribunal Administrativo, no seu Acórdão de 25 de novembro de 2021, uniformizou o entendimento relativo à submissão de uma proposta num ficheiro em formato PDF assinado digitalmente mas que agrupe, no PDF, vários documentos autónomos não assinados eletronicamente. Recorde-se que o…
Assinatura eletrónica
É, ou não, fundamental assinar a proposta? A perspetiva do Tribunal de Contas, no seu Acórdão n.º 23/2021 «Cabe ao proponente apresentar com a proposta todos os documentos necessários nos termos definidos no programa do procedimento do concurso (artigos 41.º e 47.º do Código dos Contratos Públicos – CCP), que devem ser assinados pelo concorrente…
Análise das propostas
Mas todos, mesmo todos, os documentos apresentados com a proposta têm de estar assinados? A proposta e os documentos que a acompanham têm de ser assinados eletronicamente, através de certificados de assinatura eletrónica qualificada, utilizados aquando da submissão na plataforma eletrónica, com recurso às aplicações informáticas disponibilizadas. Com a assinatura da documentação, pretende-se garantir as…
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