Um contrato para… celebrar contratos O acordo-quadro é, nos termos do artigo 251.º do Código dos Contratos Públicos, um contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao longo de um determinado período de tempo, mediante a fixação antecipada dos respetivos…
Etiqueta: Fiscalização prévia
Comparticipação financeira
A atribuição de uma comparticipação financeira está sujeita à fiscalização prévia? Por força da alínea b) do n.º 1 do artigo 46.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, estão sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de obras públicas, aquisição de bens e serviços, bem como outras aquisições…
Tribunal de Contas
Tribunal de Contas ainda mais “afastado” da habitação… A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, aprova as medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas, uma das quais a décima quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, A Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas…
Fiscalização concomitante
Contratos celebrados ao abrigo de medidas especiais de contratação pública O Plenário do Tribunal de Contas, em sessão de 25.06.2021, aprovou, através da Resolução n.º 57/2021-PG, as instruções que estabelecem a disciplina aplicável à submissão ao Tribunal de Contas, por via eletrónica, dos contratos celebrados ao abrigo das medidas especiais de contratação pública, aprovadas pela…
Fiscalização prévia
Contratos de empreitada, aquisição de bens e serviços celebrados in house | eis a isenção… A fiscalização prévia do Tribunal de Contas materializa-se na verificação da legalidade e da regularidade orçamental das despesas inerentes à atuação das entidades públicas, traduzida no controlo dos atos e contratos que a lei determina a elas estejam sujeitos, nos termos…
Fiscalização prévia
Utilização de meios eletrónicos nos processos de fiscalização prévia: 2.ª parte O Tribunal de Contas aprovou alterações à Resolução que estabelece as regras em matéria de impulso, instrução e tramitação de processos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas através de meios eletrónicos (Resolução n. º 1/2020 – 1.ª Secção), tendo sido publicada a Resolução…
Tribunal de Contas
«Contratos COVID» e a isenção de fiscalização prévia O Tribunal de Contas divulgou no seu sítio na internet uma clarificação sobre os contratos isentos de fiscalização prévia – «contratos COVID» – que diz o seguinte: «O Tribunal de Contas clarifica que os contratos isentos de fiscalização prévia, os “Contratos COVID”, são os celebrados no âmbito…
Fiscalização prévia
Covid 19 | O Tribunal de Contas clarifica «O Tribunal de Contas clarifica que os contratos isentos de fiscalização prévia, os “Contratos COVID”, são os celebrados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia Covid-19 e aqueles que, independentemente do objeto, sejam celebrados pelas seguintes entidades: órgãos, organismos, serviços e demais entidades,…
Código dos Contratos Públicos
Programa de Estabilização Económica e Social A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, que aprova o Programa de Estabilização Económica e Social, contempla diversas medidas relativas à matéria de contratação pública e Tribunal de Contas, destinadas, segundo o Governo, à agilização dos procedimentos de contratação pública, evitando a paralisação do…
Fiscalização prévia
Utilização de meios eletrónicos nos processos de fiscalização prévia As instruções sobre a organização dos processos de fiscalização prévia a remeter ao Tribunal de Contas, aprovadas pela Resolução n.º 14/2011, de 11 de julho, da 1.ª Secção, não contemplavam a utilização dos meios eletrónicos como meio suficiente para a criação e tramitação de processos de…
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