Dados pessoais

A identificação do gestor do contrato O IMPIC, IP, no quadro da substituição de contratos para ocultação de dados pessoais e regularização de registos para o cumprimento da legislação em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados, divulgou alguns critérios de orientação. Esclarece-se, ali, que “o nome do contraente público e do cocontratante devem…

Gestor do contrato

O gestor do contrato, a equipa de gestores e os suplentes A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que introduz alterações ao Código dos Contratos Públicos, concretiza alguns ajustamentos ao regime predisposto pelo artigo 290.º-A, que trata a figura do gestor do contrato. Admite-se, agora, que o contraente público possa designar mais do que…

Gestor do contrato

Também a simplicidade exige gestão? Já não… Será imperativo designar um gestor mesmo quando o contrato é precedido pelo ajuste direto simplificado? Em 19 de novembro de 2020, perguntávamos, aqui, se todos os contratos, mesmo aqueles que eram celebrados na sequência de um ajuste direto direto simplificado, exigiam a designação e intervenção de um gestor. Naquela…

Partilhamos e desafiamos

Desafio n.º 3/2021 | Designação de gestor para o contrato Os Desafios Blog.gesdata pretendem estimular todos os que se interessam pelas temáticas da contratação pública a ponderar alternativas, detetar pormenores, sinalizar especificidades e, assim, avaliar o impacto transversal das soluções legais. Não precisa de se inscrever, não precisa de se identificar, não queremos saber quem…

Gestor do contrato

Também a simplicidade exige…gestão! Será imperativo designar um gestor mesmo quando o contrato é precedido pelo ajuste direto simplificado? Mas, nesse caso, as formalidades pré-contratuais são reduzidas ao estritamente indispensável a documentar a despesa, certo? É verdade que o n.º 3 do artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos determina que o procedimento de ajuste…

Corrupção

Conselho de Prevenção da Corrupção | recomendação de 2 de outubro de 2019 O Conselho de Prevenção da Corrupção é uma entidade administrativa independente que funciona junto do Tribunal de Contas e tem como fim desenvolver, nos termos da lei, uma atividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infracções conexas. As…

Trabalhos complementares

Adicionais | sanções para dirigentes e responsabilidades para gestores dos contratos O artigo 47.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (“LOPTC”), isenta de fiscalização prévia os atos ou contratos que, no âmbito de empreitadas de obras públicas já visadas, titulem a execução de trabalhos a mais ou de suprimento de erros…