Corrupção

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Trabalhos complementares

Adicionais | sanções para dirigentes e responsabilidades para gestores dos contratos O artigo 47.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (“LOPTC”), isenta de fiscalização prévia os atos ou contratos que, no âmbito de empreitadas de obras públicas já visadas, titulem a execução de trabalhos a mais ou de suprimento de erros…