Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro Parte I A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, assegurando a transposição da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do…
Categoria: Contratação pública
Rádio Gesdata
Emissão n.º 5 | Um embate pela assinatura eletrónica qualificada
Assinatura eletrónica
A assinatura eletrónica de uma proposta em ficheiro único PDF Parte I O Supremo Tribunal Administrativo, no seu Acórdão de 25 de novembro de 2021, uniformizou o entendimento relativo à submissão de uma proposta num ficheiro em formato PDF assinado digitalmente mas que agrupe, no PDF, vários documentos autónomos não assinados eletronicamente. Recorde-se que o…
Apresentação de proposta
Os ficheiros em excel outra vez… «1 – Nos termos do artigo 56.º do Código dos Contratos Públicos [CCP], a proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo [Cfr. n.º 1], sendo que por atributo da proposta…
Confirmação de compromissos
Uma coisa é a declaração de compromisso, outra é a confirmação de compromisso… O Supremo Tribunal Administrativo, no seu Acórdão n.º 0452/20.2BEALM, de 18-11-2021, esclareceu que: «Num procedimento de concurso público, os documentos de habilitação do adjudicatário – ou de subcontratados, de cujas habilitações aquele se pretenda socorrer -, salvo em caso de diferente exigência…
Habilitação
E se o concorrente não for titular das habilitações necessárias à execução do contrato? E se o concorrente não for titular das habilitações necessárias à execução do contrato e pretender prevalecer-se das habilitações de entidades terceiras para o efeito? Terá de levar ao procedimento, com a apresentação da proposta, as declarações de compromisso de terceiros…
Rádio Gesdata
Emissão n.º 3 | Breves apontamentos relativos ao júri dos procedimentos pré-contratuais
Limiares comunitários
Revisão dos limiares comunitários O Regulamento Delegado (UE) 2021/1950 da Comissão, de 10 de novembro de 2021, altera a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada. O artigo 8.º da Diretiva 2009/81/CE é alterado nos termos…
Obras de arte
A arte nas obras públicas | Lado B O Decreto-Lei n.º 96/2021, de 12 de novembro, estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública. Para determinadas entidades adjudicantes, em determinado tipo de procedimentos pré-contratuais e quando estão em causa determinado tipo de obras públicas, é obrigatória a integração…
Obras de arte
A arte nas obras públicas | Lado A O Decreto-Lei n.º 96/2021, de 12 de novembro, estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública. Explica que o legislador que se pretende criar «um instrumento de promoção de arte no território nacional através de roteiros de arte pública como…
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