Escrita em língua portuguesa ou acompanhada de tradução devidamente legalizada Nos termos do disposto no artigo 58.º do Código dos Contratos Públicos, «os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa». O português é, assim, o idioma regra na contratação pública. A apresentação de documentos da proposta noutros idiomas é admissível nos…
Categoria: Contratação pública
Proposta
De volta à casa da partida: as formalidades essenciais e não essenciais «São critérios para a distinção entre formalidades essenciais e não essenciais, no âmbito da contratação pública: (i) a circunstância da própria lei qualificar, direta ou indiretamente, uma dada formalidade como não essencial; (ii) a circunstância da formalidade cumprir – ou não – um…
Rádio Gesdata
Emissão n.º 7 | o conluio na contratação pública
Proposta
Antes de excluirmos a proposta, vamos… à Europa! Resulta da alínea g) do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, que «são excluídas as propostas cuja análise revele (…) a existência de fortes indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras da concorrência». A alínea d) do n.º…
Rádio Gesdata
Emissão n.º 6 | o preço base do procedimento
Limiares comunitários
Limiares aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2022 Estão em vigor, desde 1 de janeiro de 2022, para os procedimentos iniciados a partir dessa data, os novos limiares financeiros que determinam a aplicação das Diretivas Europeias de Contração Pública. Os limiares previstos no artigo 474.º do Código dos Contratos Públicos foram alterados com…
Peças do procedimento
Quando a simplicidade das prestações a contratar não é… manifesta! O caderno de encargos é a peça do procedimento que contém as cláusulas a incluir no contrato a celebrar. O caderno de encargos é, portanto, o “projeto” do contrato, cujo conteúdo será integralmente concretizado na adjudicação, por incorporação das vinculações assumidas pelo adjudicatário. O n.º…
Preço anormalmente baixo
O preço anormalmente baixo e o(s) valor(es) do contrato As entidades adjudicantes podem definir, no convite ou no programa do procedimento, as situações em que o preço ou custo de uma proposta é considerado anormalmente baixo. Em tais casos, têm de ser claros e explícitos os critérios que presidiram a essa definição, designadamente por referência…
Proteção de denunciantes
Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro Parte I A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, assegurando a transposição da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do…
Rádio Gesdata
Emissão n.º 5 | Um embate pela assinatura eletrónica qualificada
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