A fundamentação por antecipação! A adjudicação é feita de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa, determinada através de uma de duas modalidades: O recurso à modalidade multifator implica, em princípio, a predisposição pela entidade adjudicante de um modelo de avaliação das propostas, nos termos previstos no artigo 139.º do Código dos Contratos…
Decisão de contratar
Fundamentar é permitir compreender Os operadores económicos são os destinatários da contratação pública e os primeiros interessados nela. O convite a contratar, corporizado num anúncio ou numa carta convite, informa o mercado da disponibilidade da entidade adjudicante para contratar. Para que a resposta dos operadores económicos esteja o mais alinhada possível com os objetivos da…
Blog.gesdata
No dia mundial da Criança, o Blog.gesdata comemora 4 anos de atividade. Continue a acompanhar-nos!
Peças do procedimento
A revisão do projeto está, agora, claramente recomendada… Em 20 de maio de 2020, o Blog.gesdata, dedicando-se ao tema da revisão do projeto nas empreitadas de obras públicas, escreveu (aqui): «A revisão de projeto, a partir da entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, passou a ser, para as entidades adjudicantes, não uma opção discricionária…
Subempreitada
Subcategoria em classe que cubra o valor global da proposta O artigo 8.º da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, dispõe o seguinte: “Sem prejuízo do disposto nos artigos 19.º e 20.º, nos procedimentos de formação de contratos de empreitadas de obras públicas, a empresa de construção responsável pela obra deve ser detentora de…
Análise das propostas
A criteriosa concretização do critério de adjudicação O critério da proposta economicamente mais vantajosa Num contrato público celebrado na sequência de concurso público, a adjudicação é sempre realizada por apelo ao critério da proposta economicamente mais vantajosa – cfr. art.º 74.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos – determinada através de uma das duas…
Especificações técnicas
A excessiva pormenorização ou a natureza excessivamente restritiva das especificações técnicas Como resulta do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 25/10/2018, C-413/17 (“Roche Lietuva”), mais concretamente nos considerandos 29 e seguintes: «(…) resulta desta disposição [nº 3 do art. 42º da Diretiva 2014/24, reproduzido no nº 7 do art. 49º do CCP] que a…
Contrato
Quais são as consequências do clausulado contratual não fazer referência à classificação orçamental da dotação por onde será satisfeita a despesa inerente ao contrato? Por determinação do artigo 96.º do Código dos Contratos Públicos, o clausulado contratual – quando este for reduzido a escrito – deve conter obrigatoriamente determinados elementos indicados nas alíneas do seu…
Cabimentação
Implicações da ausência de cabimento orçamental «A Lei do Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada pela Lei n.º 151/2015 de 11 de setembro, estabelece os princípios e as regras orçamentais aplicáveis ao setor das administrações públicas, o regime do processo orçamental, as regras de execução, de contabilidade e reporte orçamental e financeiro, bem como as regras de…
Modificação objetiva
Quais as consequências do incumprimento da disciplina das modificações objetivas dos contratos? «As modificações objetivas e subjetivas aos contratos estão previstas em termos gerais nos artigos 311.º e seguintes e artigos 316.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos. Todavia, a lei prevê para as empreitadas (que é estendido com as devidas adaptações à aquisição…
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