Proposta

Pode haver retiradas estratégicas, mas… não se aceitam desistências! O Código dos Contratos Públicos admite, de forma expressa e inequívoca, no seu artigo 137.º, a retirada estratégica ou definitiva dos interessados do campo de batalha concorrencial, bastando comunicar tal facto à entidade adjudicante. De facto, os interessados – que ainda não serão verdadeiros concorrentes –…

Habilitação

A «Qualidade» da ISO e as exigências de habilitação O SGQ ISO 9001 documenta processos, procedimentos e responsabilidades envolvidos no cumprimento de políticas e objetivos de qualidade das organizações. As normas ISO são standards ou regras internacionais, que visam certificar que as empresas possuem determinadas práticas, procedimentos, instrumentos ou têm implementados sistemas e formas de…

Habilitação

Antes de declarar a caducidade da adjudicação: pare, escute e olhe! O Tribunal Central Administrativo do Sul, por Acórdão de 16 de janeiro de 2020 (processo n.º 638/11.0BELSB), abordou a importante matéria da caducidade da adjudicação declarada em fase de habilitação pela entidade adjudicante, com enfoque na obrigatoriedade da realização de prévia audiência do adjudicatário,…

Beneficiário Efetivo

Registo de beneficiário efetivo | Caducidade da adjudicação O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) é constituído por uma base de dados, com informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele…