Trabalhos complementares

Se modificas, publicitas! As modificações objetivas do contrato que representem um valor acumulado superior a 10% do preço contratual têm de ser publicitadas, pelo contraente público, no portal dos contratos públicos, até cinco dias após a sua concretização. A publicidade ser mantida até seis meses após a extinção do contrato, ou seja, até que o…

Parceria

Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro | alteração ao Código dos Contratos Públicos A parceria público-privada é o contrato por via do qual uma entidade privada – o parceiro privado – se obriga, de forma duradoura, perante um parceiro público, a assegurar, mediante contrapartida, o desenvolvimento de uma atividade tendente à satisfação de uma…

Prazo de execução

Ainda existem prorrogações graciosas…desculpe… gratuitas do prazo de execução? O prazo de execução é um dos elementos caracterizadores da prestação principal do adjudicatário que tem necessariamente de fazer parte do clausulado escrito do contrato, como expressamente se prevê na alínea e), do n.º 1 do artigo 96.º do Código dos Contratos Públicos. A preterição do…