E se o plano de trabalhos não indicar… todos os trabalhos? O plano de trabalhos – ou programa de trabalhos, como se designava este instrumento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março – compreende, fundamentalmente, três grandes instrumentos de gestão e controlo da empreitada: A ilustração da sequência e dos prazos parciais…
Categoria: Contratação pública
Dados pessoais
A identificação do gestor do contrato O IMPIC, IP, no quadro da substituição de contratos para ocultação de dados pessoais e regularização de registos para o cumprimento da legislação em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados, divulgou alguns critérios de orientação. Esclarece-se, ali, que “o nome do contraente público e do cocontratante devem…
Assinatura eletrónica
É, ou não, fundamental assinar a proposta? A perspetiva do Tribunal de Contas, no seu Acórdão n.º 23/2021 «Cabe ao proponente apresentar com a proposta todos os documentos necessários nos termos definidos no programa do procedimento do concurso (artigos 41.º e 47.º do Código dos Contratos Públicos – CCP), que devem ser assinados pelo concorrente…
Negociação
O roteiro da negociação This is the end… A negociação na consulta prévia A consulta prévia é, nos termos do artigo 112.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos, «o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente pelo menos três entidades à sua escolha a apresentar proposta, podendo com ela negociar os aspetos da…
Especificações técnicas
A caracterização para as obras, os bens móveis e os serviços As especificações técnicas descrevem, de forma precisa, completa e ordenada, os materiais e os procedimentos de execução a serem adotados na construção, no fornecimento de bens e na prestação de serviços. No caso dos contratos de empreitada de obras públicas, entende-se por especificação técnica: «A…
Revisão de preços
E… temos mais uma causa de exclusão de propostas! O Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto, alterou o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços, modificando o Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro. A revisão de preços nas empreitadas…
Acesso à informação
Princípios gerais em matéria de dados abertos A Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, aprovou os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Esta iniciativa legislativa altera, igualmente, a Lei n.º…
Manutenção das propostas
Incumprimento da obrigação | manutenção ou exclusão? … Eis a questão! «Sem prejuízo da possibilidade de fixação de um prazo superior no programa do procedimento ou no convite, os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas pelo prazo de 66 dias contados da data do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas»….
Peças do procedimento
Não há cheques em branco: a impugnação das peças do procedimento! «Cabe às peças do procedimento, enquanto documentos conformadores do procedimento pré-contratual, definir as formalidades e os requisitos a que as propostas devem obedecer e que devem ser considerados no momento de elaboração e de apresentação das propostas, designadamente, quanto à forma ou aos atributos…
Análise das propostas
Quando uma imagem não vale por mil palavras! O Supremo Tribunal Administrativo, em 27-07-2021, sumariou, com interesse, que: «Se o caderno de encargos apenas exige a descrição escrita das características e das especificações técnicas das peças de mobiliário a fornecer, não é de excluir uma proposta, com fundamento na alínea b) do n.º 2 do…
GESDATA | Blog – Contratação Pública 