Medidas especiais de contratação pública | a simplificação do concurso limitado por prévia qualificação A simplificação do concurso limitado por prévia qualificação concretiza-se no seguinte: A entidade adjudicante fica dispensada do dever de fundamentar a decisão de não contratação por lotes, imposta no artigo 46.º-A, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos; A entidade adjudicante…
Categoria: Contratação pública
Medidas especiais
Medidas especiais de contratação pública | a simplificação do concurso público A simplificação do concurso público, nos termos admitidos pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, concretiza-se no seguinte: A entidade adjudicante fica dispensada do dever de fundamentar a decisão de não contratação por lotes, imposta no artigo 46.º-A, n.º 2 do Código dos…
Medidas especiais
Medidas especiais de contratação pública | os procedimentos simplificados As medidas especiais de contratação pública, predispostas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, concretizam-se através da simplificação de alguns procedimentos de formação de contratos. Os procedimentos simplificados são os seguintes: O concurso público; O concurso limitado por prévia qualificação; A consulta prévia; O ajuste…
Medidas especiais
Medidas especiais de contratação pública | os domínios de aplicação com data limite As medidas especiais de contratação pública, predispostas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que se aplicam só e apenas até 31 de dezembro de 2022, referem-se a : (i) Procedimentos pré-contratuais em matéria de habitação e descentralização; (ii) Procedimentos pré-contratuais…
Medidas especiais
Medidas especiais de contratação pública | os domínios de aplicação As medidas especiais de contratação pública, predispostas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, não se aplicam a todo o tipo de prestações contratuais pretendidas adquirir pelas entidades adjudicantes. Os domínios de aplicação são circunscritos apenas a contratos que tenham por objeto: (i) A…
Partilhamos e desafiamos
Desafio n.º 3/2021 | Designação de gestor para o contrato Os Desafios Blog.gesdata pretendem estimular todos os que se interessam pelas temáticas da contratação pública a ponderar alternativas, detetar pormenores, sinalizar especificidades e, assim, avaliar o impacto transversal das soluções legais. Não precisa de se inscrever, não precisa de se identificar, não queremos saber quem…
Júri
Suplentes, deliberações e fundamentação (a partir de um caso concreto | parte 2) «Diz o nº 3 do artigo 268º da Constituição da República Portuguesa, que «Os atos administrativos […] carecem de fundamentação expressa e acessível quando afetem direitos ou interesses legalmente protegidos». O legislador ordinário, no artigo 152º do Código do Procedimento Administrativo, especifica esse dever de…
Júri
Suplentes, deliberações e fundamentação (a partir de um caso concreto | parte 1) «(…) Sendo certo que os membros suplentes também «compõem» o júri, sem qualquer outra especificação, nada parece impedir que estejam presentes nas reuniões do mesmo júri. O que trará o benefício, sobretudo no âmbito de procedimentos sequenciais, como o presente, de os suplentes se manterem inteirados…
Agrupamentos
O «desafio» de concorrer em agrupamento… A apresentação de propostas ou candidaturas num procedimento de contratação pública pode ser realizada por pessoas singulares, ou pessoas coletivas, ou ainda por associações, formais ou informais, de pessoas singulares e/ou coletivas, como admite o n.º 1 do artigo 54.º do Código dos Contratos Públicos. Esta forma de associação…
Partilhamos e desafiamos
Desafio n.º 2/2021 | Prestações do mesmo tipo Os Desafios Blog.gesdata pretendem estimular todos os que se interessam pelas temáticas da contratação pública a ponderar alternativas, detetar pormenores, sinalizar especificidades e, assim, avaliar o impacto transversal das soluções legais. Não precisa de se inscrever, não precisa de se identificar, não queremos saber quem responde, como…
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