«Contratos COVID» e a isenção de fiscalização prévia O Tribunal de Contas divulgou no seu sítio na internet uma clarificação sobre os contratos isentos de fiscalização prévia – «contratos COVID» – que diz o seguinte: «O Tribunal de Contas clarifica que os contratos isentos de fiscalização prévia, os “Contratos COVID”, são os celebrados no âmbito…
Categoria: Contratação pública
Pode ser que sim, pode ser que não
O Código dos Contratos Públicos em revisão: até 2022, a promoção da habitação descentralizada joga-se à porta fechada! Como medida especial de contratação pública, prevista no artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª, avança-se a possibilidade das entidades adjudicantes adotarem o procedimento de consulta prévia quando o valor do contrato for inferior aos limiares…
Pode ser que sim, pode ser que não
O Código dos Contratos Públicos em revisão: também a complicar o que é simples! O artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos regula a figura do ajuste direto simplificado, permitindo-se que as entidades adjudicantes contratem a aquisição ou locação de bens móveis e aquisição de serviços, bem como empreitadas de obras públicas sem necessidade de…
Pode ser que sim, pode ser que não
O Código dos Contratos Públicos em revisão: “a amizade não tem limites?” O n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos impede as entidades adjudicantes de convidarem a apresentar propostas, em procedimentos de consulta prévia, entidades a quem já tenham adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores, na…
Pode ser que sim, pode ser que não
O Código dos Contratos Públicos em revisão! A consulta prévia, como assinala o n.º 1 do artigo 112.º, é o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente pelo menos três entidades à sua escolha a apresentar proposta, podendo com ela negociar os aspetos da execução do contrato a celebrar. Para a formação de contratos…
Pode ser que sim, pode ser que não
O Código dos Contratos Públicos em revisão! Encontra-se em apreciação, pela Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª, que estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Aquela proposta visa, designadamente, a simplificação, desburocratização e flexibilização dos procedimentos de formação…
Fiscalização prévia
Covid 19 | O Tribunal de Contas clarifica «O Tribunal de Contas clarifica que os contratos isentos de fiscalização prévia, os “Contratos COVID”, são os celebrados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia Covid-19 e aqueles que, independentemente do objeto, sejam celebrados pelas seguintes entidades: órgãos, organismos, serviços e demais entidades,…
Documentos de habilitação
E se o programa do concurso ordenar a apresentação de documentos de habilitação com a proposta? A proposta é constituída, a par da declaração do anexo I ao Código dos Contratos Públicos, pelos documentos que compreendam os atributos e os que contenham os termos ou condições relativos a aspetos da execução do contrato não submetidos…
Proposta
Pode haver retiradas estratégicas, mas… não se aceitam desistências! O Código dos Contratos Públicos admite, de forma expressa e inequívoca, no seu artigo 137.º, a retirada estratégica ou definitiva dos interessados do campo de batalha concorrencial, bastando comunicar tal facto à entidade adjudicante. De facto, os interessados – que ainda não serão verdadeiros concorrentes –…
Código dos Contratos Públicos
Programa de Estabilização Económica e Social A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, que aprova o Programa de Estabilização Económica e Social, contempla diversas medidas relativas à matéria de contratação pública e Tribunal de Contas, destinadas, segundo o Governo, à agilização dos procedimentos de contratação pública, evitando a paralisação do…
GESDATA | Blog – Contratação Pública 