Assinatura da proposta: antes ou depois do carregamento dos documentos na plataforma? Sobre o modo de apresentação das propostas, o Código dos Contratos Públicos determina, no n.º 1 do seu artigo 62.º, que «os documentos que constituem a proposta são apresentados diretamente na plataforma eletrónica». O n.º 4 daquele mesmo preceito acrescenta que os termos…
Categoria: Contratação pública
Fiscalização prévia
Orçamento do Estado para 2020 | dispensa de fiscalização prévia A fiscalização prévia do Tribunal de Contas materializa-se na verificação da legalidade e da regularidade orçamental das despesas inerentes à atuação das entidades públicas, traduzida no controlo dos atos e contratos que a lei determina a elas estejam sujeitos, nos termos da Lei n.º 98/97, de…
Proposta
Assinatura da declaração do anexo I: uma revista do Supremo Tribunal Administrativo A declaração do anexo I, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos, deve ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar, como está imposto no n.º 4 daquele mesmo normativo….
Prazo
Especial fundamentação para a «eternização» dos contratos Artigo 48.º do Código dos Contratos Públicos, sob a epígrafe de «Fundamentação do prazo de vigência»: «No caso de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços, a fixação no caderno de encargos de um prazo de vigência do contrato a celebrar…
Ajuste direto
Aumenta a simplificação no combate direto ao COVID 19 O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, instituiu, entre outras medidas, um regime excecional de contratação pública e de autorização de despesa, permitindo o recurso ao ajuste direto, independentemente do valor, com fundamento na alínea c), do n.º 1 do artigo 24.º, alargando também o…
Fiscalização prévia
Utilização de meios eletrónicos nos processos de fiscalização prévia As instruções sobre a organização dos processos de fiscalização prévia a remeter ao Tribunal de Contas, aprovadas pela Resolução n.º 14/2011, de 11 de julho, da 1.ª Secção, não contemplavam a utilização dos meios eletrónicos como meio suficiente para a criação e tramitação de processos de…
Habilitação
Os documentos de habilitação podem ser dispensados de participar na reação contratual à pandemia COVID 19? O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com vista à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como à reposição da normalidade em sequência da mesma, consagra no seu artigo 2.º um regime excecional…
Fundos disponíveis
As regras orçamentais para (a parte de) 2020 (sem COVID 19) Os compromissos, conceito explicitado na Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, são obrigações de efetuar pagamentos a terceiros em contrapartida da aquisição de bens e serviços. A falta de fundos disponíveis para suportar as despesas com o contrato celebrado constitui facto gerador…
Tribunal de Contas
E agora, um momento… para os emolumentos Os emolumentos constituem receitas do cofre do Tribunal de Contas ou das suas secções regionais e são taxas devidas pelos serviços prestados por este órgão de soberania com a atribuição, na área financeira, de realização da justiça, tarefa fundamental do Estado e, portanto, pública (artigos 202.º, 209.º n.º…
Prazos procedimentais
COVID 19 | Prazos na contratação pública: da suspensão à retoma O artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março – o diploma que aprovou medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 – prescreveu o seguinte: «Sem prejuízo do disposto nos números seguintes,…
GESDATA | Blog – Contratação Pública 