Caducidade e audiência prévia Nos termos do artigo 90.º do Código dos Contratos Públicos, o adjudicatário deve prestar a caução no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão da adjudicação prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 77.º, devendo comprovar essa prestação junto da entidade adjudicante no dia imediatamente subsequente….
Categoria: Contratação pública
Ilicitude na formação do contrato
Conluio = Trama = Conspiração = Distorção A existência de fortes indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear a concorrência determina a exclusão das propostas apresentadas em procedimentos de formação de contratos públicos (cfr. artigo 70.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos). O conluio – que, em linguagem popular, se identifica…
Documento Único Europeu
Apresentação de declaração de teor equivalente | excesso na exclusão da candidatura ou da proposta O Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) é um documento pelo qual a própria empresa declara que possui uma situação financeira e capacidades para participar num procedimento de contratação pública. O DEUCP Está disponível em todas as línguas da…
Ilicitude na formação do contrato
Tráfico de influência no procedimento de ajuste direto O tráfico de influência está criminalizado no artigo 335.º do Código Penal: «quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência,…
Beneficiário efetivo
Incumprimento da obrigação de declaração do beneficiário efetivo
Caução
O valor da caução quando a proposta foi de preço anormalmente baixo
Júri do procedimento
Alguns aspetos relativos à designação, funções e substituição de elementos do júri dos procedimentos
Cabimentação
Fundos disponíveis e pagamentos em atraso das empresas locais no Orçamento do Estado para 2019
Aquisição de serviços
As exigências impostas pelo Orçamento do Estado 2019 no domínio da aquisição de serviços pelas entidades adjudicantes
Caução
A liberação progressiva das cauções nas empreitadas de obras públicas com prazo de garantia
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