Conselho de Prevenção da Corrupção | recomendação de 2 de outubro de 2019 O Conselho de Prevenção da Corrupção é uma entidade administrativa independente que funciona junto do Tribunal de Contas e tem como fim desenvolver, nos termos da lei, uma atividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infracções conexas. As…
Categoria: Contratação pública
Impedimentos
Os interesses em conflito dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos Está iminente a entrada em vigor da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprovou o regime do exercício de funções dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, revogando a Lei n.º 4/83, de 2 de abril, e…
Proposta
Indicação dos preços parciais dos trabalhos por referência às habilitações contidas nos alvarás O artigo 60.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos impõe aos concorrentes de um procedimento de formação de contrato de empreitada ou de concessão de obras públicas que correspondam, nas respetivas propostas, os preços parciais dos trabalhos que se propõem executar…
Despesa pública
Almoço «indigesto» para a entidade adjudicante | a legalidade da despesa e a infração financeira A organização de um convívio de trabalhadores, uma comemoração de diretores ou os vulgarmente conhecidos «jantares de Natal» constituem um instrumento a que as entidades empregadoras recorrem para promover o espírito de grupo, a coesão dos colaboradores e a transmissão…
Exclusão da Proposta
…e deve a entidade adjudicante excluir a proposta se a lista de preços unitários não for um ficheiro excel? Como admite o n.º 4 do artigo 132.º do Código dos Contratos Públicos, a entidade adjudicante pode consagrar no programa do concurso regras específicas sobre o procedimento de concurso público que considere convenientes, desde que as…
Proposta
Pode a entidade adjudicante exigir a apresentação da lista de preços unitários em ficheiro excel? A entidade adjudicante, com o propósito de garantir a segurança, o rigor ou a eficiência na análise das propostas, pode fixar no programa do concurso regras de tramitação específicas, desde que, naturalmente, a sua aplicação não crie dificuldades desproporcionadas aos…
Análise das Propostas
Os estrangeirismos na memória descritiva e a “cool language” no plano de trabalhos Em conformidade com o disposto no artigo 58.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos, os documentos que devam integrar, obrigatoriamente, as propostas têm necessariamente de ser redigidos em língua portuguesa, sob pena de exclusão da proposta, por imposição da alínea e),…
Impedimentos
Estaremos a celebrar contratos nulos sem o sabermos? O artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos elenca, de forma típica, as circunstâncias que, uma vez verificadas, impedem os operadores económicos de serem candidatos, concorrentes ou de integrarem agrupamentos candidatos ou concorrentes a procedimentos de formação de contratos públicos. Estes «motivos de exclusão» prendem-se com a…
Beneficiário Efetivo
Registo de beneficiário efetivo | Caducidade da adjudicação O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) é constituído por uma base de dados, com informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele…
Análise das Propostas
Omissão de preço unitário | Condição ou sem remuneração? Quando pretende adjudicar uma empreitada de obra pública, a entidade adjudicante exige obrigatoriamente aos concorrentes a apresentação de uma lista de preços unitários de todas as espécies de trabalhos previstas no projeto de execução, como impõe o n.º 2 do artigo 57.º do Código dos Contratos…
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