Emissão n.º 1 | o envio de adicionais para o Tribunal de Contas
Dados pessoais
A identificação do gestor do contrato O IMPIC, IP, no quadro da substituição de contratos para ocultação de dados pessoais e regularização de registos para o cumprimento da legislação em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados, divulgou alguns critérios de orientação. Esclarece-se, ali, que “o nome do contraente público e do cocontratante devem…
Assinatura eletrónica
É, ou não, fundamental assinar a proposta? A perspetiva do Tribunal de Contas, no seu Acórdão n.º 23/2021 «Cabe ao proponente apresentar com a proposta todos os documentos necessários nos termos definidos no programa do procedimento do concurso (artigos 41.º e 47.º do Código dos Contratos Públicos – CCP), que devem ser assinados pelo concorrente…
Negociação
O roteiro da negociação This is the end… A negociação na consulta prévia A consulta prévia é, nos termos do artigo 112.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos, «o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente pelo menos três entidades à sua escolha a apresentar proposta, podendo com ela negociar os aspetos da…
Na agenda: empresas locais
Período que medeia entre a realização de eleições e a tomada de posse dos novos órgãos autárquicos eleitos No período que medeia entre a realização de eleições e a tomada de posse dos novos órgãos autárquicos eleitos, o exercício da competência de tais órgãos, bem como dos respetivos titulares, está circunscrita, por força do disposto na…
Especificações técnicas
A caracterização para as obras, os bens móveis e os serviços As especificações técnicas descrevem, de forma precisa, completa e ordenada, os materiais e os procedimentos de execução a serem adotados na construção, no fornecimento de bens e na prestação de serviços. No caso dos contratos de empreitada de obras públicas, entende-se por especificação técnica: «A…
Audiência prévia
Não existe audiência prévia quando só foi apresentada uma proposta? Calma! «Elaborado o relatório preliminar, o júri envia-o a todos os concorrentes, fixando-lhes um prazo, não inferior a cinco dias, para que se pronunciem, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia». Isto dita o n.º 1 do artigo 147.º do Código dos Contratos…
Revisão de preços
E… temos mais uma causa de exclusão de propostas! O Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto, alterou o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços, modificando o Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro. A revisão de preços nas empreitadas…
Acesso à informação
Princípios gerais em matéria de dados abertos A Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, aprovou os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Esta iniciativa legislativa altera, igualmente, a Lei n.º…
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