As regras de habilitação em consórcios de obras públicas No caso do concorrente a um procedimento de formação de contrato de empreitada de obras públicas se apresentar em agrupamento, não é obrigatório que uma das empresas integrantes do agrupamento ou consórcio detenha habilitação em classe suficiente para cobrir o valor global da obra. Esclarece a…
Etiqueta: Habilitação
Subempreitada
Subcategoria em classe que cubra o valor global da proposta O artigo 8.º da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, dispõe o seguinte: “Sem prejuízo do disposto nos artigos 19.º e 20.º, nos procedimentos de formação de contratos de empreitadas de obras públicas, a empresa de construção responsável pela obra deve ser detentora de…
Confirmação de compromissos
Uma coisa é a declaração de compromisso, outra é a confirmação de compromisso… O Supremo Tribunal Administrativo, no seu Acórdão n.º 0452/20.2BEALM, de 18-11-2021, esclareceu que: «Num procedimento de concurso público, os documentos de habilitação do adjudicatário – ou de subcontratados, de cujas habilitações aquele se pretenda socorrer -, salvo em caso de diferente exigência…
Habilitação
E se o concorrente não for titular das habilitações necessárias à execução do contrato? E se o concorrente não for titular das habilitações necessárias à execução do contrato e pretender prevalecer-se das habilitações de entidades terceiras para o efeito? Terá de levar ao procedimento, com a apresentação da proposta, as declarações de compromisso de terceiros…
Habilitação
O plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas Nos procedimentos de formação de quaisquer contratos, o adjudicatário deve apresentar, conforme determina o n.º 1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, os seguintes documentos de habilitação: Declaração do anexo II ao Código dos Contratos Públicos; Documento comprovativo de que nas se encontra…
Contrato
A identificação com o cartão do cidadão em contexto… COVID-19 A identificação é o ato de vontade pelo qual o cidadão se dá a conhecer perante terceiros, como sujeito titular de direitos e de deveres. O Cartão de Cidadão permite aos cidadãos fazer prova dessa titularidade, por ato de vontade própria, de forma presencial no…
Documentos de habilitação
E se o programa do concurso ordenar a apresentação de documentos de habilitação com a proposta? A proposta é constituída, a par da declaração do anexo I ao Código dos Contratos Públicos, pelos documentos que compreendam os atributos e os que contenham os termos ou condições relativos a aspetos da execução do contrato não submetidos…
Habilitação
A «Qualidade» da ISO e as exigências de habilitação O SGQ ISO 9001 documenta processos, procedimentos e responsabilidades envolvidos no cumprimento de políticas e objetivos de qualidade das organizações. As normas ISO são standards ou regras internacionais, que visam certificar que as empresas possuem determinadas práticas, procedimentos, instrumentos ou têm implementados sistemas e formas de…
Caducidade da adjudicação
A sério? …Uma matriz para ajuizar a imputabilidade do adjudicatário? …Porque não? É à entidade adjudicante que cabe emitir o juízo sobre a imputabilidade da não apresentação atempada, pelo adjudicatário, dos documentos de habilitação ou da não prestação tempestiva da caução, em face das razões por este invocadas para o incumprimento verificado. Nesta cadeia de…
GESDATA | Blog – Contratação Pública 