A execução do plano de segurança e saúde é um «tipo» de trabalho? O projeto de execução, que deve integrar o caderno de encargos do procedimento de formação do contrato de empreitada de obras públicas, nos termos previstos no artigo 43.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos, é composto por diferentes peças, documentos escritos…
Etiqueta: Proposta
Proposta
(mais uma vez), os detalhes sobre o nível de detalhe do plano de trabalhos! Nos termos do artigo 361.º do Código dos Contratos Públicos, o Plano de trabalhos destina-se, com respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas no caderno de…
Proposta
(Os Tribunais andam) ainda às voltas com o plano de trabalhos… «A proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um ato jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante, de com ela vir a contratar com observância daquilo que foram as exigências e…
Proposta
Escrita em língua portuguesa ou acompanhada de tradução devidamente legalizada Nos termos do disposto no artigo 58.º do Código dos Contratos Públicos, «os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa». O português é, assim, o idioma regra na contratação pública. A apresentação de documentos da proposta noutros idiomas é admissível nos…
Apresentação de proposta
Os ficheiros em excel outra vez… «1 – Nos termos do artigo 56.º do Código dos Contratos Públicos [CCP], a proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo [Cfr. n.º 1], sendo que por atributo da proposta…
Proposta
A sério? Uma proposta? … ou antes uma proposta não séria? A proposta é «a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pela qual se dispõe a fazê-lo». Assim o dispõe o artigo 56.º do Código dos Contratos Públicos. A proposta é, em primeira linha,…
Contrato
A identificação com o cartão do cidadão em contexto… COVID-19 A identificação é o ato de vontade pelo qual o cidadão se dá a conhecer perante terceiros, como sujeito titular de direitos e de deveres. O Cartão de Cidadão permite aos cidadãos fazer prova dessa titularidade, por ato de vontade própria, de forma presencial no…
Proposta
Não se fie no anexo I …. «Para haver um contrato e como decorre do disposto no artigo 232.º do Código Civil é necessário, em primeiro lugar, um requisito relativo ao conteúdo: que haja um acordo entre as partes. Em segundo lugar, um requisito de ordem formal: as declarações negociais têm de ser emitidas com…
GESDATA | Blog – Contratação Pública 