Fundamentar é permitir compreender Os operadores económicos são os destinatários da contratação pública e os primeiros interessados nela. O convite a contratar, corporizado num anúncio ou numa carta convite, informa o mercado da disponibilidade da entidade adjudicante para contratar. Para que a resposta dos operadores económicos esteja o mais alinhada possível com os objetivos da…
Categoria: Contratação pública
Peças do procedimento
A revisão do projeto está, agora, claramente recomendada… Em 20 de maio de 2020, o Blog.gesdata, dedicando-se ao tema da revisão do projeto nas empreitadas de obras públicas, escreveu (aqui): «A revisão de projeto, a partir da entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, passou a ser, para as entidades adjudicantes, não uma opção discricionária…
Subempreitada
Subcategoria em classe que cubra o valor global da proposta O artigo 8.º da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, dispõe o seguinte: “Sem prejuízo do disposto nos artigos 19.º e 20.º, nos procedimentos de formação de contratos de empreitadas de obras públicas, a empresa de construção responsável pela obra deve ser detentora de…
Análise das propostas
A criteriosa concretização do critério de adjudicação O critério da proposta economicamente mais vantajosa Num contrato público celebrado na sequência de concurso público, a adjudicação é sempre realizada por apelo ao critério da proposta economicamente mais vantajosa – cfr. art.º 74.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos – determinada através de uma das duas…
Especificações técnicas
A excessiva pormenorização ou a natureza excessivamente restritiva das especificações técnicas Como resulta do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 25/10/2018, C-413/17 (“Roche Lietuva”), mais concretamente nos considerandos 29 e seguintes: «(…) resulta desta disposição [nº 3 do art. 42º da Diretiva 2014/24, reproduzido no nº 7 do art. 49º do CCP] que a…
Contrato
Quais são as consequências do clausulado contratual não fazer referência à classificação orçamental da dotação por onde será satisfeita a despesa inerente ao contrato? Por determinação do artigo 96.º do Código dos Contratos Públicos, o clausulado contratual – quando este for reduzido a escrito – deve conter obrigatoriamente determinados elementos indicados nas alíneas do seu…
Cabimentação
Implicações da ausência de cabimento orçamental «A Lei do Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada pela Lei n.º 151/2015 de 11 de setembro, estabelece os princípios e as regras orçamentais aplicáveis ao setor das administrações públicas, o regime do processo orçamental, as regras de execução, de contabilidade e reporte orçamental e financeiro, bem como as regras de…
Concurso público urgente
Os bens e serviços de uso corrente Em caso de urgência na celebração de um contrato de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços de uso corrente, ou de contrato de empreitada, pode adotar-se o concurso público urgente, desde que observados os pressupostos previstos nas alíneas a) e b) do…
Análise das propostas
A violação do prazo de validade da proposta pode não determinar… a exclusão O artigo 65.º do Código dos Contratos Públicos determina que «sem prejuízo da possibilidade de fixação de um prazo superior no programa do procedimento ou no convite, os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas pelo prazo de 66 dias contados…
Fiscalização prévia
«Qualificação dos contratos pelas entidades adjudicantes não vincula o Tribunal de Contas», diz do Tribunal de Contas O Tribunal de Contas, no seu sítio institucional, vem alertar que «o Tribunal de Contas pode requalificar os contratos submetidos pelas entidades públicas em função do seu conteúdo específico». O Tribunal de Contas sublinha, com muito interesse, que…
