Prefiro reformular o relatório preliminar do que fazer um relatório final e, depois, um finalíssimo! Após a análise das propostas e a aplicação do critério de adjudicação, o júri elabora fundamentadamente um relatório preliminar. Nesse relatório preliminar, o júri documenta os trabalhos de análise e avaliação das propostas, propondo a admissão e eventual exclusão de…
Categoria: Contratação pública
Concurso limitado
Concurso limitado por prévia qualificação | de fase em fase até à adjudicação final | parte 2 O concurso limitado por prévia qualificação integra um dos tipos de procedimento de contratação previstos no Código dos Contratos Públicos, constituindo uma decorrência do procedimento de igual denominação constante do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e…
Prazos
Atenção: O Covid 19 não suspendeu os prazos do contencioso pré-contratual A Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrentes das medidas adotadas no âmbito da doença COVID 19, introduzindo, assim, mais uma alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. O artigo 6.º-…
Audiência prévia
Não se “indeferem” as pronúncias dos interessados em audiência prévia! “Sem prejuízo do disposto no artigo 124.º, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta.” Assim o determina o n.º 1 do artigo 121.º do Código do…
Concurso limitado
Concurso limitado por prévia qualificação | de fase em fase até à adjudicação final | parte 1 O concurso público é o procedimento objeto de anúncio num Jornal Oficial – Diário da República e/ou Jornal oficial da União Europeia – no qual, através da apresentação de uma proposta, pode participar qualquer entidade que preencha os…
Proposta
A sério? Uma proposta? … ou antes uma proposta não séria? A proposta é «a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pela qual se dispõe a fazê-lo». Assim o dispõe o artigo 56.º do Código dos Contratos Públicos. A proposta é, em primeira linha,…
Consulta preliminar ao mercado
«Um passo em falso ou a um passo da cadafalso?» | episódio 2 Na melhor ficção, as personagens secundárias assumem um papel de destaque no desenrolar da narrativa e, por vezes, são determinantes para o desfecho dos acontecimentos. E esse cenário pode ser mais provável do que o inicialmente pensado, no teatro das operações preliminares….
Análise das propostas
Mas todos, mesmo todos, os documentos apresentados com a proposta têm de estar assinados? A proposta e os documentos que a acompanham têm de ser assinados eletronicamente, através de certificados de assinatura eletrónica qualificada, utilizados aquando da submissão na plataforma eletrónica, com recurso às aplicações informáticas disponibilizadas. Com a assinatura da documentação, pretende-se garantir as…
Fiscalização prévia
Contratos de empreitada, aquisição de bens e serviços celebrados in house | eis a isenção… A fiscalização prévia do Tribunal de Contas materializa-se na verificação da legalidade e da regularidade orçamental das despesas inerentes à atuação das entidades públicas, traduzida no controlo dos atos e contratos que a lei determina a elas estejam sujeitos, nos termos…
Convites
Amigos, amigos, convites à parte… e sem “adjudicações compensatórias” «Os órgãos da Administração Pública devem atuar em estreita colaboração com os particulares, cumprindo-lhes, designadamente, prestar aos particulares as informações e os esclarecimentos de que careçam, apoiar e estimular as suas iniciativas e receber as suas sugestões e informações». É desta forma que o legislador enuncia,…
GESDATA | Blog – Contratação Pública 