Contratos de empreitada, aquisição de bens e serviços celebrados in house | eis a isenção… A fiscalização prévia do Tribunal de Contas materializa-se na verificação da legalidade e da regularidade orçamental das despesas inerentes à atuação das entidades públicas, traduzida no controlo dos atos e contratos que a lei determina a elas estejam sujeitos, nos termos…
Categoria: Contratação pública
Convites
Amigos, amigos, convites à parte… e sem “adjudicações compensatórias” «Os órgãos da Administração Pública devem atuar em estreita colaboração com os particulares, cumprindo-lhes, designadamente, prestar aos particulares as informações e os esclarecimentos de que careçam, apoiar e estimular as suas iniciativas e receber as suas sugestões e informações». É desta forma que o legislador enuncia,…
Contrato
A identificação com o cartão do cidadão em contexto… COVID-19 A identificação é o ato de vontade pelo qual o cidadão se dá a conhecer perante terceiros, como sujeito titular de direitos e de deveres. O Cartão de Cidadão permite aos cidadãos fazer prova dessa titularidade, por ato de vontade própria, de forma presencial no…
Análise de propostas
Não se iluda!!! o esclarecimento de dúvidas não é o mesmo que preencher lacunas ou superar contradições… «O júri do procedimento pode pedir aos concorrentes quaisquer esclarecimentos sobre as propostas apresentadas que considere necessários para efeitos de análise e avaliação das mesmas». Assim reza o n.º 1 do artigo 72.º do Código dos Contratos Públicos….
Peças do procedimento
Divergências: plataforma, peças e documentos Não é invulgar, nos procedimentos de formação dos contratos públicos, existirem divergências entre as peças do procedimento ou até entre as indicações constantes nas peças do procedimento e as referências divulgadas na plataforma eletrónica por onde a entidade adjudicante faz tramitar o procedimento. O Código dos Contratos Públicos, no artigo…
Contrato
O contrato de projeto é sempre – sempre – reduzido a escrito O legislador admite, na alínea a), do n.º 1 do artigo 95.º do Código dos Contratos Públicos, que os contratos de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços cujo preço contratual não exceda € 10.000, não sejam reduzidos…
Preço anormalmente baixo
Eu fundamento, tu fundamentas, ele fundamenta… O artigo 71.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual, providenciada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, permite que as entidades adjudicantes, querendo, definam no programa do concurso ou na carta convite as situações em que o preço ou o custo de uma proposta é…
Compras públicas ecológicas
Já implementou uma política em matéria de contratos públicos ecológicos? As Diretivas Contratos Públicos de 2014 autorizam as entidades adjudicantes a ter em consideração preocupações de natureza ambiental no processo de contratação pública, procurando identificar propostas preferíveis do ponto de vista ambiental. A Comissão Europeia definiu os Contratos Públicos Ecológicos como sendo “um processo mediante…
Preço anormalmente baixo
O Legislador autoriza, a entidade adjudicante fixa, o mercado explica… O legislador autoriza a entidade adjudicante a definir, no programa do concurso ou na carta convite, um limiar de preço abaixo do qual as propostas são alvo da suspeita de anormalidade e que, como tal, ficam sujeitas ao subprocedimento de avaliação da sua congruência. O…
Fiscalização prévia
Habitação acessível ou pública ou o alojamento estudantil A fiscalização prévia do Tribunal de Contas materializa-se na verificação da legalidade e da regularidade orçamental das despesas inerentes à atuação das entidades públicas, traduzida no controlo dos atos e contratos que a lei determina, nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, a Lei de…
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