Pode a proposta ser excluída por um erro de escrita ou de cálculo evidente? A proposta não é “um documento” ou um “papel” que os concorrentes são obrigados a apresentar nos procedimentos pré-contratuais. A proposta, reforça o artigo 56.º do Código dos Contratos Públicos, é uma declaração de vontade, uma declaração negocial, a manifestação de…
Categoria: Contratação pública
Projeto de Execução
Arquitetura e engenharia | ajuste direito | Decreto-Lei de Execução Orçamental O artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho – diploma que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2019 – vem, como norma especial, permitir que as entidades adjudicantes recorram ao ajuste direto para a formação de contratos para a aquisição…
Concurso Público Urgente
Decreto-Lei de Execução Orçamental | especificidades para 2019 O pressuposto fundamental que legitima o recurso, por parte das entidades adjudicantes, ao concurso público urgente é, naturalmente, a «urgência na celebração do contrato», como enuncia, desde logo, a norma compreendida no artigo 155.º do Código dos Contratos Públicos. As entidades adjudicantes podem, normalmente, adotar esta figura…
Outorga do contrato
Redução do contrato a escrito eletrónico | Uma oportunidade de melhoria Os procedimentos de formação de contratos públicos são atualmente totalmente desmaterializados, estando legalmente instituído o recurso, por parte das entidades adjudicantes, a uma plataforma eletrónica de contratação pública ou, no caso do ajuste direto e da consulta prévia, a um meio eletrónico (eventualmente alternativo)…
Caução
Caducidade e audiência prévia Nos termos do artigo 90.º do Código dos Contratos Públicos, o adjudicatário deve prestar a caução no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão da adjudicação prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 77.º, devendo comprovar essa prestação junto da entidade adjudicante no dia imediatamente subsequente….
Ilicitude na formação do contrato
Conluio = Trama = Conspiração = Distorção A existência de fortes indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear a concorrência determina a exclusão das propostas apresentadas em procedimentos de formação de contratos públicos (cfr. artigo 70.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos). O conluio – que, em linguagem popular, se identifica…
Documento Único Europeu
Apresentação de declaração de teor equivalente | excesso na exclusão da candidatura ou da proposta O Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) é um documento pelo qual a própria empresa declara que possui uma situação financeira e capacidades para participar num procedimento de contratação pública. O DEUCP Está disponível em todas as línguas da…
Ilicitude na formação do contrato
Tráfico de influência no procedimento de ajuste direto O tráfico de influência está criminalizado no artigo 335.º do Código Penal: «quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência,…
Beneficiário efetivo
Incumprimento da obrigação de declaração do beneficiário efetivo
Caução
O valor da caução quando a proposta foi de preço anormalmente baixo
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