Nas empreitadas, só se simplifica a adjudicação ou também se simplifica a execução? Um dos desafios que foi lançado na passada semana, na rubrica #perguntas de primeira, respostas à segunda, explora a questão de saber se o recurso ao ajuste direto simplificado para a adjudicação de empreitadas de obras públicas – consentido pelo artigo 128.º…
Categoria: Execução contratual
Fiscalização concomitante
Contratos celebrados ao abrigo de medidas especiais de contratação pública O Plenário do Tribunal de Contas, em sessão de 25.06.2021, aprovou, através da Resolução n.º 57/2021-PG, as instruções que estabelecem a disciplina aplicável à submissão ao Tribunal de Contas, por via eletrónica, dos contratos celebrados ao abrigo das medidas especiais de contratação pública, aprovadas pela…
Modificações objetivas
Nas modificações objetivas, já se pode rematar diretamente à baliza! As medidas especiais de contratação pública e as alterações ao Código dos Contratos Públicos, por força do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, só se aplicam aos procedimentos de formação de contratos que se iniciem após…
Código dos Contratos Públicos
Um Código, dois regimes… (mas só durante algum tempo)! E está já em vigor a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprovou as medidas especiais de contratação pública e alterou o Código dos Contratos Públicos. As modificação de alguns aspetos do processo de contratação pública e da gestão dos contratos exige que as…
Gestor do contrato
O gestor do contrato, a equipa de gestores e os suplentes A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que introduz alterações ao Código dos Contratos Públicos, concretiza alguns ajustamentos ao regime predisposto pelo artigo 290.º-A, que trata a figura do gestor do contrato. Admite-se, agora, que o contraente público possa designar mais do que…
Gestor do contrato
Também a simplicidade exige gestão? Já não… Será imperativo designar um gestor mesmo quando o contrato é precedido pelo ajuste direto simplificado? Em 19 de novembro de 2020, perguntávamos, aqui, se todos os contratos, mesmo aqueles que eram celebrados na sequência de um ajuste direto direto simplificado, exigiam a designação e intervenção de um gestor. Naquela…
Prazos
Agora, o ajuste direto simplificado permite contratos com prazo até três anos! As entidades adjudicantes podem celebrar contratos de aquisição ou locação de bens móveis ou de aquisição de serviços cujo preço contratual não seja superior a € 5.000,00, sem qualquer formalidade procedimental, podendo a adjudicação ser feita pelo órgão competente para a decisão de…
Eficácia
A eficácia retroativa do contrato: uma abordagem esquemática O artigo 287.º do Código dos Contratos Públicos, em matéria de eficácia do contrato, determina, como princípio gera, que “a plena eficácia do contrato depende da emissão dos atos de aprovação, de visto, ou de outros atos integrativos da eficácia exigidos por lei, quer em relação ao…
Plano de trabalhos
O cumprimento, a mora e o incumprimento definitivo _________________________________________________________________________ O interesse e a importância da fixação nos cadernos de encargos que integram os procedimentos de formação de contratos de empreitadas de obras públicas de critérios para aferir o incumprimento definitivo do contrato pelo empreiteiro, por referência ao interesse público inerente à obra. ______________________________ Subjacente ao…
Receção provisória
Da conclusão à aceitação da obra pública O contrato de empreitada é um contrato de resultado: o empreiteiro promete ao dono da obra um resultado. O dono da obra não adquire um conjunto de tarefas, mas um resultado a alcançar: a obra concluída com perfeição e no prazo contratado. A receção provisória é efetuada quando…
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