Os bens e serviços de uso corrente Em caso de urgência na celebração de um contrato de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços de uso corrente, ou de contrato de empreitada, pode adotar-se o concurso público urgente, desde que observados os pressupostos previstos nas alíneas a) e b) do…
Caução
Atraso na liberação da caução Com a receção provisória da obra inicia-se o prazo de garantia, durante o qual o empreiteiro está obrigado a corrigir os defeitos da obra, a expensas suas, que lhe sejam comunicadas pelo dono de obra, de acordo com o n.º 1 do artigo 397.º do Código dos Contratos Públicos. Não…
Revisão de preços
A revisão excecional e temporário de preços aplicável aos serviços O Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, estabeleceu um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos. Este regime é justificado pela situação excecional nas cadeias de abastecimento, da pandemia da doença COVID-19, da crise global de…
Análise das propostas
A violação do prazo de validade da proposta pode não determinar… a exclusão O artigo 65.º do Código dos Contratos Públicos determina que «sem prejuízo da possibilidade de fixação de um prazo superior no programa do procedimento ou no convite, os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas pelo prazo de 66 dias contados…
Fiscalização prévia
«Qualificação dos contratos pelas entidades adjudicantes não vincula o Tribunal de Contas», diz do Tribunal de Contas O Tribunal de Contas, no seu sítio institucional, vem alertar que «o Tribunal de Contas pode requalificar os contratos submetidos pelas entidades públicas em função do seu conteúdo específico». O Tribunal de Contas sublinha, com muito interesse, que…
Fundos disponíveis
Falta de demonstração da autorização da despesa plurianual, cabimento, compromisso efundos disponíveis Nos termos do artigo 10.º-D da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho – a Lei de Enquadramento Orçamental – os organismos e entidades da Administração Pública estão sujeitos…
Decisão de contratar
O mercado tem de perceber porque está a ser chamado! Como esclarece o n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos, «o procedimento de formação de qualquer contrato inicia-se com a decisão de contratar, a qual deve ser fundamentada e cabe ao órgão competente para autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar…
Mapa de trabalhos e quantidades
A execução do plano de segurança e saúde é um «tipo» de trabalho? O projeto de execução, que deve integrar o caderno de encargos do procedimento de formação do contrato de empreitada de obras públicas, nos termos previstos no artigo 43.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos, é composto por diferentes peças, documentos escritos…
Conceção-construção
Os elementos para a definição da solução da obra O n.º 1 do artigo 43.º do Código dos Contratos Públicos estabelece o princípio de que o caderno de encargos do procedimento de formação do contrato de empreitada de obras públicas deve incluir um projeto de execução. O projeto de execução, que em princípio faz parte…
Webinar n.º 1
A Conceção-Construção aplicada aos empreendimentos de Habitação | os desafios práticos da contratação pública em 2023 | O Blog.gesdata promove, no próximo dia 17 de fevereiro de 2023, uma formação especializada, subordinada à figura da conceção-construção para a execução de empreendimentos públicos. Vamos enquadrar, analisar e concretizar como podem as entidades adjudicantes contratar, num único contrato, de forma…
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