Medidas especiais de contratação pública | a simplificação do concurso público A simplificação do concurso público, nos termos admitidos pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, concretiza-se no seguinte: A entidade adjudicante fica dispensada do dever de fundamentar a decisão de não contratação por lotes, imposta no artigo 46.º-A, n.º 2 do Código dos…
Medidas especiais
Medidas especiais de contratação pública | os procedimentos simplificados As medidas especiais de contratação pública, predispostas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, concretizam-se através da simplificação de alguns procedimentos de formação de contratos. Os procedimentos simplificados são os seguintes: O concurso público; O concurso limitado por prévia qualificação; A consulta prévia; O ajuste…
Medidas especiais
Medidas especiais de contratação pública | os domínios de aplicação com data limite As medidas especiais de contratação pública, predispostas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que se aplicam só e apenas até 31 de dezembro de 2022, referem-se a : (i) Procedimentos pré-contratuais em matéria de habitação e descentralização; (ii) Procedimentos pré-contratuais…
Medidas especiais
Medidas especiais de contratação pública | os domínios de aplicação As medidas especiais de contratação pública, predispostas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, não se aplicam a todo o tipo de prestações contratuais pretendidas adquirir pelas entidades adjudicantes. Os domínios de aplicação são circunscritos apenas a contratos que tenham por objeto: (i) A…
Eficácia
A eficácia retroativa do contrato: uma abordagem esquemática O artigo 287.º do Código dos Contratos Públicos, em matéria de eficácia do contrato, determina, como princípio gera, que “a plena eficácia do contrato depende da emissão dos atos de aprovação, de visto, ou de outros atos integrativos da eficácia exigidos por lei, quer em relação ao…
Plano de trabalhos
O cumprimento, a mora e o incumprimento definitivo _________________________________________________________________________ O interesse e a importância da fixação nos cadernos de encargos que integram os procedimentos de formação de contratos de empreitadas de obras públicas de critérios para aferir o incumprimento definitivo do contrato pelo empreiteiro, por referência ao interesse público inerente à obra. ______________________________ Subjacente ao…
Partilhamos e desafiamos
Desafio n.º 3/2021 | Designação de gestor para o contrato Os Desafios Blog.gesdata pretendem estimular todos os que se interessam pelas temáticas da contratação pública a ponderar alternativas, detetar pormenores, sinalizar especificidades e, assim, avaliar o impacto transversal das soluções legais. Não precisa de se inscrever, não precisa de se identificar, não queremos saber quem…
Júri
Suplentes, deliberações e fundamentação (a partir de um caso concreto | parte 2) «Diz o nº 3 do artigo 268º da Constituição da República Portuguesa, que «Os atos administrativos […] carecem de fundamentação expressa e acessível quando afetem direitos ou interesses legalmente protegidos». O legislador ordinário, no artigo 152º do Código do Procedimento Administrativo, especifica esse dever de…
Júri
Suplentes, deliberações e fundamentação (a partir de um caso concreto | parte 1) «(…) Sendo certo que os membros suplentes também «compõem» o júri, sem qualquer outra especificação, nada parece impedir que estejam presentes nas reuniões do mesmo júri. O que trará o benefício, sobretudo no âmbito de procedimentos sequenciais, como o presente, de os suplentes se manterem inteirados…
Agrupamentos
O «desafio» de concorrer em agrupamento… A apresentação de propostas ou candidaturas num procedimento de contratação pública pode ser realizada por pessoas singulares, ou pessoas coletivas, ou ainda por associações, formais ou informais, de pessoas singulares e/ou coletivas, como admite o n.º 1 do artigo 54.º do Código dos Contratos Públicos. Esta forma de associação…
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