Também a simplicidade exige gestão? Já não… Será imperativo designar um gestor mesmo quando o contrato é precedido pelo ajuste direto simplificado? Em 19 de novembro de 2020, perguntávamos, aqui, se todos os contratos, mesmo aqueles que eram celebrados na sequência de um ajuste direto direto simplificado, exigiam a designação e intervenção de um gestor. Naquela…
Etiqueta: Lei n.º 30/2021
Lotes
“O critério material” aplica-se, também, apenas a um dos vários lotes! O artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos estabelece as diferentes possibilidades ao dispor da entidade adjudicante para celebrar, por ajuste direto, contratos de qualquer valor, qualquer que seja o seu objeto, abrindo, com o artigo 23.º, o capítulo dedicado à «escolha do procedimento…
Prazos
Agora, o ajuste direto simplificado permite contratos com prazo até três anos! As entidades adjudicantes podem celebrar contratos de aquisição ou locação de bens móveis ou de aquisição de serviços cujo preço contratual não seja superior a € 5.000,00, sem qualquer formalidade procedimental, podendo a adjudicação ser feita pelo órgão competente para a decisão de…
Preço base
O preço máximo que a entidade adjudicante está disposta a pagar… a não ser que… O preço base, tal como definido no n.º 1 do artigo 47.º do Código dos Contratos Públicos, «é o montante máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do…
Caução
Dos € 200.000 aos € 500.000 | o risco para o contraente público sobe … 60%! A caução, exigida nos contratos que impliquem o pagamento de um preço pela entidade adjudicante, destina-se a garantir a celebração do contrato, bem como o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que o adjudicatário…
Proposta
Volta a ser obrigatório apresentar um cronograma financeira com a proposta (para as empreitadas) O artigo 57.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos indica os documentos que constituem a proposta na generalidade dos procedimentos de contratação pública. O n.º 2 do preceito adiciona àqueles, outros, no caso de se tratar de procedimentos de formação…
Anúncio
Ufff! O anúncio já não tem de ser aprovado com as demais peças do procedimento! No concurso público, o anúncio, o programa do procedimento e o caderno de encargos são, nos termos do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos, as peças do procedimento. Também no concurso limitado por prévia qualificação, no procedimento de negociação,…
Medidas especiais
Medidas especiais de contratação pública | e… o Tribunal de Contas entra em ação! Os contratos celebrados na sequência de concursos públicos simplificados, concursos limitados por prévia qualificação simplificados, com valor igual ou superior a € 750.000,00, ficam sujeitas à fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Os contratos e demais instrumentos jurídicos que tenham por objeto…
Medidas especiais
Medidas especiais de contratação pública | a dispensa da prestação de caução Nos concursos públicos simplificados, concursos limitados por prévia qualificação simplificados, consultas prévias simplificadas e ajustes diretos simplificados, pode não ser exigida caução ao adjudicatário: (i) Independentemente do valor do contrato; (ii) Independentemente do tipo do contrato; (ii) Desde que seja impossível ao adjudicatário, cumulativamente:…
Medidas especiais
Medidas especiais de contratação pública | os impedimentos que não impedem (parte 4) Nos concursos públicos simplificados, concursos limitados por prévia qualificação simplificados, consultas prévias simplificadas e ajustes diretos simplificados, podem ser candidatos ou concorrentes os operadores económicos que: (i) Tenham dívidas relativas a impostos, mas (ii) Desde que: a) Resultem de uma impossibilidade temporária de…
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