Medidas especiais de contratação pública | os impedimentos que não impedem (parte 3) Nos concursos públicos simplificados, concursos limitados por prévia qualificação simplificados, consultas prévias simplificadas e ajustes diretos simplificados, podem ser candidatos ou concorrentes os operadores económicos que: (i) Tenham dívidas relativas a contribuições para a segurança social, mas (ii) Desde que: a) Resultem de…
Etiqueta: Lei n.º 30/2021
Medidas especiais
Medidas especiais de contratação pública | os impedimentos que não impedem (parte 2) Nos concursos públicos simplificados, concursos limitados por prévia qualificação simplificados, consultas prévias simplificadas e ajustes diretos simplificados, podem ser candidatos ou concorrentes os operadores económicos que: (i) Tenham dívidas relativas a impostos, mas (ii) Desde que: a) Estejam autorizados ao pagamento da dívida…
Medidas especiais
Medidas especiais de contratação pública | os impedimentos que não impedem (parte 1) Nos concursos públicos simplificados, concursos limitados por prévia qualificação simplificados, consultas prévias simplificadas e ajustes diretos simplificados, podem ser candidatos ou concorrentes os operadores económicos que: (i) Tenham dívidas relativas às contribuições para a segurança social, mas (ii) Desde que: (1) O pagamento…
Medidas especiais
Medidas especiais de contratação pública | a escolha das entidades convidadas Existem limites específicos para o convite a entidades para apresentação de propostas a consultas prévias simplificadas, limites esses diferentes dos previstos no artigo 113.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos: 1 | empreitadas de obras públicas: € 750.000 2 | concessão de obras públicas:…
Medidas especiais
Medidas especiais de contratação pública | o valor máximo do contrato por tipo de procedimento (parte 2) Os valores máximos dos contratos por tipo de procedimento simplificado, nos setores especiais, são os seguintes: A | Concurso público e limitado por prévia adjudicação simplificados: * Empreitadas de obras públicas | até € 5.350.000,00 * Aquisição de bens | serviços | locações…
Medidas especiais
Medidas especiais de contratação pública | o valor máximo do contrato por tipo de procedimento (parte 1) Os valores máximos dos contratos por tipo de procedimento simplificado, nos setores tradicionais, são os seguintes: A | Concurso público e limitado por prévia adjudicação simplificados: * Empreitadas de obras públicas | até € 5.350.000,00 * Aquisição de…
Medidas especiais
Medidas especiais de contratação pública | os limiares para os procedimentos simplificados Os Regulamentos Delegados (UE) n.º 2019/1827, 2019/1828, 2019/1829 e 2019/1830, aprovados pela Comissão Europeia no dia 30 de outubro de 2019, procederam à alteração das Diretivas 2014/23/EU, 2014/24/EU, 2014/25/EU e 2014/81/EU em matéria de limiares de contratação pública, a fim de dar cumprimento…
Medidas especiais
Medidas especiais de contratação pública | simplificação do ajuste direto A simplificação do ajuste direto concretiza-se no seguinte: (i) O valor do contrato pode atingir €15.000; (ii) O referido limite aplica-se a todos os tipos contratuais: – Empreitada de obras públicas – – Locação – – Aquisição de bens – – Aquisição de serviços –…
Medidas especiais
Medidas especiais de contratação pública | simplificação da consulta prévia A simplificação da consulta prévia concretiza-se no seguinte: (i) O convite tem de ser dirigido, pelo menos, a cinco entidades; (ii) A consulta tramita obrigatoriamente na plataforma eletrónica para a celebração de contratos de locação, aquisição de bens e aquisição de serviços de valor superior…
Medidas especiais
Medidas especiais de contratação pública | a simplificação do concurso limitado por prévia qualificação A simplificação do concurso limitado por prévia qualificação concretiza-se no seguinte: A entidade adjudicante fica dispensada do dever de fundamentar a decisão de não contratação por lotes, imposta no artigo 46.º-A, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos; A entidade adjudicante…
GESDATA | Blog – Contratação Pública 