E o que vai dizendo a jurisprudência? «O artigo 79.º do Código dos Contratos Públicos consagra certos pressupostos para que se coloque a possibilidade de não adjudicação, os quais, sendo vinculados, exigem da parte da entidade adjudicante não só a sua invocação, como a sua devida comprovação, por estar em causa a derrogação de um…
Categoria: Contratação pública
Adjudicação
A justificação cabal do incumprimento do dever O artigo 76.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos não só estabelece o dever de adjudicação, como também prevê os termos em que a decisão deve ser tomada, bem como as consequências do seu incumprimento. De facto, salvo a ocorrência de circunstâncias que determinam a não adjudicação…
Adjudicação
Um dever? Porquê? A adjudicação é o ato pelo qual o órgão competente para a decisão de contratar aceita a única proposta apresentada ou escolhe uma de entre as propostas apresentadas. Assim se define a adjudicação no n.º 1 do artigo 73.º do Código dos Contratos Públicos. No fundo, a adjudicação é o ato administrativo…
Especificações técnicas
O risco do efeito discriminatório… As especificações técnicas devem constar do caderno de encargos e permitir a igualdade de acesso dos operadores económicos aos procedimentos de contratação e não devem criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos públicos à concorrência. Tal como já se disciplinava no Decreto-lei n.º 59/99, de 2 de março – no…
Rádio Gesdata
Emissão n.º 9 | o caso da audiência prévia desnecessária
Acesso à informação
Documentação relativa à contratação pública: acesso A Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, aprovou o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, regime jurídico vulgarmente identificado por LADA. O artigo 3.º, n.º 1 do citado diploma qualificada como «documento administrativo» qualquer conteúdo, ou parte desse conteúdo, que…
Proposta
(Os Tribunais andam) ainda às voltas com o plano de trabalhos… «A proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um ato jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante, de com ela vir a contratar com observância daquilo que foram as exigências e…
Impedimento
Bad past performance: a árvore da decisão e o teste lógico O n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos elenca as situações em que os operadores económicos não podem ser candidatos, concorrentes ou integrar qualquer agrupamento de entidades. O impedimento previsto na alínea l) do aludido normativo traduz o risco, para a…
Rádio Gesdata
Emissão n.º 8 | o caso do lapso no critério de adjudicação
Preço base
Conheça-se a si mesmo, mas, sobretudo, conheça o mercado! O preço base do procedimento é o montante máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato, incluindo eventuais renovações. Esta é a definição conceptual oferecida pelo n.º 1 do artigo 47.º do Código dos Contratos Públicos. O…
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