Os documentos de habilitação podem ser dispensados de participar na reação contratual à pandemia COVID 19? O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com vista à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como à reposição da normalidade em sequência da mesma, consagra no seu artigo 2.º um regime excecional…
Categoria: Contratação pública
Fundos disponíveis
As regras orçamentais para (a parte de) 2020 (sem COVID 19) Os compromissos, conceito explicitado na Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, são obrigações de efetuar pagamentos a terceiros em contrapartida da aquisição de bens e serviços. A falta de fundos disponíveis para suportar as despesas com o contrato celebrado constitui facto gerador…
Tribunal de Contas
E agora, um momento… para os emolumentos Os emolumentos constituem receitas do cofre do Tribunal de Contas ou das suas secções regionais e são taxas devidas pelos serviços prestados por este órgão de soberania com a atribuição, na área financeira, de realização da justiça, tarefa fundamental do Estado e, portanto, pública (artigos 202.º, 209.º n.º…
Prazos procedimentais
COVID 19 | Prazos na contratação pública: da suspensão à retoma O artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março – o diploma que aprovou medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 – prescreveu o seguinte: «Sem prejuízo do disposto nos números seguintes,…
Comissão Europeia
Orientações da Comissão Europeia sobre a utilização do quadro em matéria de contratos públicos na situação de emergência relacionada com a crise da Covid- 19 A Comissão Europeia emitiu, no dia 1 de abril de 2020, algumas orientações sobre a utilização do quadro em matéria de contratos públicos na situação de emergência relacionada com a…
Publicitação da contratação
COVID 19 | regime simplificado “especial” | publicita-se ou não? Eis a questão… A informação relativa à formação e à execução dos contratos públicos sujeitos à parte do II do Código dos Contratos Públicos é obrigatoriamente publicitada no portal dos contratos públicos. Assim o determina o artigo 465.º. As entidades adjudicantes estão dispensadas desta obrigação…
Critério material
No regime excecional do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a consulta prévia não entra… ou entra? Inserido por ocasião da revisão levada a cabo pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, o artigo 27.º – A do Código dos Contratos Públicos estipula o seguinte: “nas situações previstas nos artigos 24.º a 27.º…
Ajuste direto
COVID 19 | regime simplificado “especial” “A situação excecional que se vive no momento atual e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19 exige a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente”. Sob este fundamento, foi aprovado pela Presidência do Conselho de Ministros, em 13 de março de 2020, e publicado no…
Ajuste direto
COVID 19 | regime excecional de contratação pública O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, aplicando-se à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como à reposição da normalidade na sequência da mesma. Trata-se, portanto, de um regime legal destinado…
Caducidade da adjudicação
A sério? …Uma matriz para ajuizar a imputabilidade do adjudicatário? …Porque não? É à entidade adjudicante que cabe emitir o juízo sobre a imputabilidade da não apresentação atempada, pelo adjudicatário, dos documentos de habilitação ou da não prestação tempestiva da caução, em face das razões por este invocadas para o incumprimento verificado. Nesta cadeia de…
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