Juízos de competência especializada administrativa de contratos públicos O Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, cria juízos de competência especializada no âmbito do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Os Tribunais Administrativos de Círculo de Lisboa e Porto passam a integrar um juízo de contratos públicos, com jurisdição alargada sobre as áreas de jurisdição…
Categoria: Contratação pública
Peças do procedimento
Acesso às peças do procedimento e…a outros documentos No âmbito de cada procedimento de formação de um contrato, a plataforma eletrónica disponibiliza, em área de acesso livre, e de forma completa e gratuita, as peças do procedimento, a partir da data da publicação do anúncio. Esta é a imposição do artigo 62.º, n.º 1 da…
Documento único europeu
Preterição na apresentação | exclusão ou supressão? O Supremo Tribunal Administrativo, em Acórdão de 11 de setembro de 2019 (processo n.º 0829/18.3BEAVR), debruçou-se sobre a problemática da falta de apresentação, em procedimento de formação de contrato público, do documento europeu único de contratação pública, mais conhecido por “DEUCP“. Considerou o seguinte: “Em nossa opinião, o…
Parceria
Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro | alteração ao Código dos Contratos Públicos A parceria público-privada é o contrato por via do qual uma entidade privada – o parceiro privado – se obriga, de forma duradoura, perante um parceiro público, a assegurar, mediante contrapartida, o desenvolvimento de uma atividade tendente à satisfação de uma…
Ajuste direto
Região Autónoma dos Açores | medida excecional de contratação pública O Decreto-Lei n.º 168/2019, de 29 de novembro, aprovou medidas excecionais de contratação pública, por ajuste direito, para a formação de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços relacionados com danos causados pelo furacão…
Corrupção
«A proteção dos denunciantes é necessária para reforçar a aplicação do direito da União de contratação pública» É que o enuncia o considerando 6 da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa, precisamente, à “proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União”. É necessário…
Preço base
É obrigatório definir um preço base para o procedimento? O preço base do procedimento é o montante máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato, incluindo eventuais renovações. Esta é a definição conceptual oferecida pelo n.º 1 do artigo 47.º do Código…
Tribunal de Contas
Plano Estratégico 2020/2022 O Tribunal de Contas divulgou o seu Plano Estratégico para o triénio 2020/2022, concretizando, assim, o quadro de atividade do Tribunal para o período em referência, estando nele identificadas, como dimensões chave para os objetivos estratégicos, a Confiança, a Sustentabilidade, a Responsabilidade e o Impacto. Pretende o Tribunal, através deste instrumento estratégico,…
Apresentação da proposta
Ainda sobre o «justo impedimento» | momentum e prova Estar-se-á perante uma situação de justo impedimento quando o evento que impediu a apresentação tempestiva da proposta não seja imputável ao concorrente que a submeteu. É, assim, decisivo que o concorrente não tenha contribuído, com culpa, para o facto que obstaculizou a apresentação da proposta no…
Apresentação da proposta
Apresentação de propostas depois do prazo: exclusão…ou talvez não… Uma proposta apresentada num procedimento de formação de um contrato público depois de esgotado o prazo fixado nas peças do procedimento é, em princípio, excluída, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 146.º do Código dos Contratos Públicos. A constatação desta intempestividade…
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