…e deve a entidade adjudicante excluir a proposta se a lista de preços unitários não for um ficheiro excel? Como admite o n.º 4 do artigo 132.º do Código dos Contratos Públicos, a entidade adjudicante pode consagrar no programa do concurso regras específicas sobre o procedimento de concurso público que considere convenientes, desde que as…
Categoria: Contratação pública
Proposta
Pode a entidade adjudicante exigir a apresentação da lista de preços unitários em ficheiro excel? A entidade adjudicante, com o propósito de garantir a segurança, o rigor ou a eficiência na análise das propostas, pode fixar no programa do concurso regras de tramitação específicas, desde que, naturalmente, a sua aplicação não crie dificuldades desproporcionadas aos…
Análise das Propostas
Os estrangeirismos na memória descritiva e a “cool language” no plano de trabalhos Em conformidade com o disposto no artigo 58.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos, os documentos que devam integrar, obrigatoriamente, as propostas têm necessariamente de ser redigidos em língua portuguesa, sob pena de exclusão da proposta, por imposição da alínea e),…
Impedimentos
Estaremos a celebrar contratos nulos sem o sabermos? O artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos elenca, de forma típica, as circunstâncias que, uma vez verificadas, impedem os operadores económicos de serem candidatos, concorrentes ou de integrarem agrupamentos candidatos ou concorrentes a procedimentos de formação de contratos públicos. Estes «motivos de exclusão» prendem-se com a…
Beneficiário Efetivo
Registo de beneficiário efetivo | Caducidade da adjudicação O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) é constituído por uma base de dados, com informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele…
Análise das Propostas
Omissão de preço unitário | Condição ou sem remuneração? Quando pretende adjudicar uma empreitada de obra pública, a entidade adjudicante exige obrigatoriamente aos concorrentes a apresentação de uma lista de preços unitários de todas as espécies de trabalhos previstas no projeto de execução, como impõe o n.º 2 do artigo 57.º do Código dos Contratos…
Análise das propostas
Pode a proposta ser excluída por um erro de escrita ou de cálculo evidente? A proposta não é “um documento” ou um “papel” que os concorrentes são obrigados a apresentar nos procedimentos pré-contratuais. A proposta, reforça o artigo 56.º do Código dos Contratos Públicos, é uma declaração de vontade, uma declaração negocial, a manifestação de…
Projeto de Execução
Arquitetura e engenharia | ajuste direito | Decreto-Lei de Execução Orçamental O artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho – diploma que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2019 – vem, como norma especial, permitir que as entidades adjudicantes recorram ao ajuste direto para a formação de contratos para a aquisição…
Concurso Público Urgente
Decreto-Lei de Execução Orçamental | especificidades para 2019 O pressuposto fundamental que legitima o recurso, por parte das entidades adjudicantes, ao concurso público urgente é, naturalmente, a «urgência na celebração do contrato», como enuncia, desde logo, a norma compreendida no artigo 155.º do Código dos Contratos Públicos. As entidades adjudicantes podem, normalmente, adotar esta figura…
Outorga do contrato
Redução do contrato a escrito eletrónico | Uma oportunidade de melhoria Os procedimentos de formação de contratos públicos são atualmente totalmente desmaterializados, estando legalmente instituído o recurso, por parte das entidades adjudicantes, a uma plataforma eletrónica de contratação pública ou, no caso do ajuste direto e da consulta prévia, a um meio eletrónico (eventualmente alternativo)…
GESDATA | Blog – Contratação Pública 