Indicação dos preços parciais dos trabalhos por referência às habilitações contidas nos alvarás O artigo 60.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos impõe aos concorrentes de um procedimento de formação de contrato de empreitada ou de concessão de obras públicas que correspondam, nas respetivas propostas, os preços parciais dos trabalhos que se propõem executar…
Prazo de execução
Ainda existem prorrogações graciosas…desculpe… gratuitas do prazo de execução? O prazo de execução é um dos elementos caracterizadores da prestação principal do adjudicatário que tem necessariamente de fazer parte do clausulado escrito do contrato, como expressamente se prevê na alínea e), do n.º 1 do artigo 96.º do Código dos Contratos Públicos. A preterição do…
Critério material
Ajuste direto | leia a «bula»: tem efeitos secundários A escolha do procedimento nos termos do disposto nos artigos 23.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, permite, salvo as exceções previstas, a celebração de contratos de qualquer valor. Aqueles normativos legais enunciam diversas hipóteses, muitas delas complexas e com multi-requisitos, que, uma vez verificadas,…
Despesa pública
Almoço «indigesto» para a entidade adjudicante | a legalidade da despesa e a infração financeira A organização de um convívio de trabalhadores, uma comemoração de diretores ou os vulgarmente conhecidos «jantares de Natal» constituem um instrumento a que as entidades empregadoras recorrem para promover o espírito de grupo, a coesão dos colaboradores e a transmissão…
Exclusão da Proposta
…e deve a entidade adjudicante excluir a proposta se a lista de preços unitários não for um ficheiro excel? Como admite o n.º 4 do artigo 132.º do Código dos Contratos Públicos, a entidade adjudicante pode consagrar no programa do concurso regras específicas sobre o procedimento de concurso público que considere convenientes, desde que as…
Proposta
Pode a entidade adjudicante exigir a apresentação da lista de preços unitários em ficheiro excel? A entidade adjudicante, com o propósito de garantir a segurança, o rigor ou a eficiência na análise das propostas, pode fixar no programa do concurso regras de tramitação específicas, desde que, naturalmente, a sua aplicação não crie dificuldades desproporcionadas aos…
Revisão de Preços
Pode o crédito ser constituído a favor do dono da obra | a utilidade da caução prestada A revisão de preços é obrigatória nas empreitadas de obras públicas, nos termos atualmente previstos no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, e no artigo 382.º do Código dos Contratos Públicos. Subjacente à revisão de preços está um…
Análise das Propostas
Os estrangeirismos na memória descritiva e a “cool language” no plano de trabalhos Em conformidade com o disposto no artigo 58.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos, os documentos que devam integrar, obrigatoriamente, as propostas têm necessariamente de ser redigidos em língua portuguesa, sob pena de exclusão da proposta, por imposição da alínea e),…
Impedimentos
Estaremos a celebrar contratos nulos sem o sabermos? O artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos elenca, de forma típica, as circunstâncias que, uma vez verificadas, impedem os operadores económicos de serem candidatos, concorrentes ou de integrarem agrupamentos candidatos ou concorrentes a procedimentos de formação de contratos públicos. Estes «motivos de exclusão» prendem-se com a…
Projeto de Execução
Modificações pretendidas pelo dono da obra e as discordância do projetista Obras protegidas Consideram-se «obras», para efeitos da proteção ditada pelo Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, de qualquer modo exteriorizadas, independentemente, portanto, do respetivo suporte. As ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais,…
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