O reforço da caução inicial | retenção nos pagamentos parciais O Código dos Contratos Públicos prevê, no seu artigo 353.º, que às importâncias que o empreiteiro tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais previstos seja deduzido o montante correspondente a 5% desse pagamento, salvo se o contrato fixar percentagem inferior ou dispensar tal…
Beneficiário Efetivo
Registo de beneficiário efetivo | Caducidade da adjudicação O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) é constituído por uma base de dados, com informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele…
Análise das Propostas
Omissão de preço unitário | Condição ou sem remuneração? Quando pretende adjudicar uma empreitada de obra pública, a entidade adjudicante exige obrigatoriamente aos concorrentes a apresentação de uma lista de preços unitários de todas as espécies de trabalhos previstas no projeto de execução, como impõe o n.º 2 do artigo 57.º do Código dos Contratos…
Fiscalização prévia
Acordos de Pagamento sobre Pretensões Indemnizatórias O Tribunal de Contas, por intermédio da sua decisão 427/2019, de 6 de maio, veio reiterar a interpretação de que os acordos sobre pagamentos reportados a pretensão indemnizatórias formuladas contra o contraente público, com fundamento em responsabilidade contratual ou extracontratual, emergente de atos ou omissões imputáveis ou relativas ao…
Reposição do Equilíbrio Financeiro
Indemnização tributável em sede de IVA? A reposição do equilíbrio financeiro do contrato, tratado de forma ampla e abrangente no artigo 282.º do Código dos Contratos Públicos, mas de forma particular para as empreitadas de obras públicas no artigo 354.º, é um instituto destinado a assegurar ao cocontratante particular o respeito da equação económico-financeira subjacente…
Análise das propostas
Pode a proposta ser excluída por um erro de escrita ou de cálculo evidente? A proposta não é “um documento” ou um “papel” que os concorrentes são obrigados a apresentar nos procedimentos pré-contratuais. A proposta, reforça o artigo 56.º do Código dos Contratos Públicos, é uma declaração de vontade, uma declaração negocial, a manifestação de…
Projeto de Execução
Arquitetura e engenharia | ajuste direito | Decreto-Lei de Execução Orçamental O artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho – diploma que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2019 – vem, como norma especial, permitir que as entidades adjudicantes recorram ao ajuste direto para a formação de contratos para a aquisição…
Concurso Público Urgente
Decreto-Lei de Execução Orçamental | especificidades para 2019 O pressuposto fundamental que legitima o recurso, por parte das entidades adjudicantes, ao concurso público urgente é, naturalmente, a «urgência na celebração do contrato», como enuncia, desde logo, a norma compreendida no artigo 155.º do Código dos Contratos Públicos. As entidades adjudicantes podem, normalmente, adotar esta figura…
Outorga do contrato
Redução do contrato a escrito eletrónico | Uma oportunidade de melhoria Os procedimentos de formação de contratos públicos são atualmente totalmente desmaterializados, estando legalmente instituído o recurso, por parte das entidades adjudicantes, a uma plataforma eletrónica de contratação pública ou, no caso do ajuste direto e da consulta prévia, a um meio eletrónico (eventualmente alternativo)…
Caução
Caducidade e audiência prévia Nos termos do artigo 90.º do Código dos Contratos Públicos, o adjudicatário deve prestar a caução no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão da adjudicação prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 77.º, devendo comprovar essa prestação junto da entidade adjudicante no dia imediatamente subsequente….
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