Conluio = Trama = Conspiração = Distorção A existência de fortes indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear a concorrência determina a exclusão das propostas apresentadas em procedimentos de formação de contratos públicos (cfr. artigo 70.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos). O conluio – que, em linguagem popular, se identifica…
Documento Único Europeu
Apresentação de declaração de teor equivalente | excesso na exclusão da candidatura ou da proposta O Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) é um documento pelo qual a própria empresa declara que possui uma situação financeira e capacidades para participar num procedimento de contratação pública. O DEUCP Está disponível em todas as línguas da…
Ilicitude na formação do contrato
Tráfico de influência no procedimento de ajuste direto O tráfico de influência está criminalizado no artigo 335.º do Código Penal: «quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência,…
Abertura do estaleiro
Comunicação Prévia | Identificação do Projetista O dono da obra deve proceder à comunicação prévia da abertura do estaleiro à Inspeção Geral do Trabalho (IGT), em determinadas situações definidas em função do tempo de trabalho total previsível para a execução da obra, em certos casos conjugado com o número de trabalhadores no estaleiro. Nessa medida,…
Beneficiário efetivo
Incumprimento da obrigação de declaração do beneficiário efetivo
Caução
O valor da caução quando a proposta foi de preço anormalmente baixo
Sanções contratuais
Reflexos da supressão dos trabalhos no preço contratual e nas sanções pecuniárias
Júri do procedimento
Alguns aspetos relativos à designação, funções e substituição de elementos do júri dos procedimentos
Cabimentação
Fundos disponíveis e pagamentos em atraso das empresas locais no Orçamento do Estado para 2019
Sanções contratuais
A natureza e a função das sanções contratuais pecuniárias nas empreitadas de obras públicas
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