Medidas especiais de contratação pública | o valor máximo do contrato por tipo de procedimento (parte 1) Os valores máximos dos contratos por tipo de procedimento simplificado, nos setores tradicionais, são os seguintes: A | Concurso público e limitado por prévia adjudicação simplificados: * Empreitadas de obras públicas | até € 5.350.000,00 * Aquisição de…
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Medidas especiais de contratação pública | os limiares para os procedimentos simplificados Os Regulamentos Delegados (UE) n.º 2019/1827, 2019/1828, 2019/1829 e 2019/1830, aprovados pela Comissão Europeia no dia 30 de outubro de 2019, procederam à alteração das Diretivas 2014/23/EU, 2014/24/EU, 2014/25/EU e 2014/81/EU em matéria de limiares de contratação pública, a fim de dar cumprimento…
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Medidas especiais de contratação pública | simplificação do ajuste direto A simplificação do ajuste direto concretiza-se no seguinte: (i) O valor do contrato pode atingir €15.000; (ii) O referido limite aplica-se a todos os tipos contratuais: – Empreitada de obras públicas – – Locação – – Aquisição de bens – – Aquisição de serviços –…
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Medidas especiais de contratação pública | simplificação da consulta prévia A simplificação da consulta prévia concretiza-se no seguinte: (i) O convite tem de ser dirigido, pelo menos, a cinco entidades; (ii) A consulta tramita obrigatoriamente na plataforma eletrónica para a celebração de contratos de locação, aquisição de bens e aquisição de serviços de valor superior…
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Medidas especiais de contratação pública | a simplificação do concurso limitado por prévia qualificação A simplificação do concurso limitado por prévia qualificação concretiza-se no seguinte: A entidade adjudicante fica dispensada do dever de fundamentar a decisão de não contratação por lotes, imposta no artigo 46.º-A, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos; A entidade adjudicante…
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Medidas especiais de contratação pública | a simplificação do concurso público A simplificação do concurso público, nos termos admitidos pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, concretiza-se no seguinte: A entidade adjudicante fica dispensada do dever de fundamentar a decisão de não contratação por lotes, imposta no artigo 46.º-A, n.º 2 do Código dos…
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Medidas especiais de contratação pública | os procedimentos simplificados As medidas especiais de contratação pública, predispostas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, concretizam-se através da simplificação de alguns procedimentos de formação de contratos. Os procedimentos simplificados são os seguintes: O concurso público; O concurso limitado por prévia qualificação; A consulta prévia; O ajuste…
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Medidas especiais de contratação pública | os domínios de aplicação com data limite As medidas especiais de contratação pública, predispostas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que se aplicam só e apenas até 31 de dezembro de 2022, referem-se a : (i) Procedimentos pré-contratuais em matéria de habitação e descentralização; (ii) Procedimentos pré-contratuais…
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Medidas especiais de contratação pública | os domínios de aplicação As medidas especiais de contratação pública, predispostas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, não se aplicam a todo o tipo de prestações contratuais pretendidas adquirir pelas entidades adjudicantes. Os domínios de aplicação são circunscritos apenas a contratos que tenham por objeto: (i) A…
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